norma nº 1846/2001

LÉCI GU DE SOUSA 
PREFEITO NICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.846 — 28/06/2001 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA QUITAÇÃO 
DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida 
ativa, constituídos até 31 de Dezembro de 2000, poderão ser quitados da seguinte forma: 
I — Com anistia de multa e juros para pagamento em uma única parcela em 
até 90 dias a partir da publicação desta Lei, 
II — Com anistia de multa e juros para pagamento em até 06 parcelas, sendo 
a primeira vencível até 30 dias após a publicação desta Lei. 
ART. 2° - Os débitos ora parcelados, quando não pagos nas datas dos 
respectivos vencimentos, serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre a parcela 
em atraso. 
Parágrafo único — Ocorrendo atraso de mais de uma parcela, cancelar-se-á 
automaticamente o parcelamento concedido, lançando o contribuinte em dívida ativa se esta não 
for a razão do parcelamento com a subsequente execução fiscal. 
ART. 3° - O beneficio concedido por esta Lei não confere direito à 
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 28 de Junho de 2001. 
PREFEITURA MUNICIPA',. DE ARCO 
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JOAQUIM ONTIJO PIRES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO