norma nº 1847/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.847 - 28/06/2001 
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA 
ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS — "BOLSA ESCOLA". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de 
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. 
§ 1° - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com 
renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade 
crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino 
fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 
§ 2° - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: 
I — Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam 
laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua 
economia pela contribuição de seus membros; 
II — Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o 
primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e 
III — Para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos 
pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. 
§ 3° - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita 
fixado no § 1°, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. 
ART. 2° - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar 
a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental por meio de ações 
sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e 
culturais em horário complementar ao das aulas. 
§ 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem 
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. 
§ 2° - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à 
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. 
ART. 3° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a 
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — "Bolsa Escola" 
instituído pelo Governo Federal. 
§ 1° - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, 
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao 
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O Scretáfio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
§ 2° - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração 
Social desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao 
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — "Bolsa Escola" . 
ART. 4° - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle 
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: 
I — Acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1° do art. 2°; 
II — Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias 
do programa; 
III — Aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; 
IV — Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito 
municipal; 
V — Desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda 
Mínima — "Bolsa Escola" . 
VI — Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e 
VII — Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
§ 1° - O Conselho instituído no termos deste artigo terá 07 membros, 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades : 
I — 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; 
II - 01 representante das Associações Comunitárias; 
III- 01 representante da Câmara Municipal de Arcos; 
IV - 02 representantes do Colegiado Escolar; 
V - 02 representantes de livre nomeação. 
§ 2° - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será 
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. 
§ 3° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a 
documentação necessária ao exercício de suas competências. 
ART. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arcos, 28 de Junho de 2001. 
LÉCIQ BRIGUU DE SOUSA 
PREFEITO CIPAL 
JOAQUIM G HO PIRES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO