norma nº 1848/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.848 - 28/06/2001 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO 
DE ARCOS, FIXA AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, 
SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO 
DE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Ficam estabelecidas as diretrizes gerais, visando a preparação do 
Orçamento Programa do exercício de 2002, nos termos da Constituição da República Federativa 
do Brasil e da Lei Orgânica do Município de Arcos. 
Parágrafo único — Salvo modificações consignadas na Lei Orçamentária, as 
metas e programas da Administração Municipal no decorrer do exercício de 2002, são as 
enunciadas no anexo único desta Lei e aquelas previstas no Plano Plurianual. 
ART. 2° - No Projeto de Lei Orçamentária, os valores da Receita serão 
estimados e fixados os da Despesa, podendo o Executivo, para efeito de sua correção, tomar 
medidas necessárias com vista à sua compatibilização, até os limites previstos na legislação em 
vigor, especialmente a Lei Federal n° 4.320/64, inclusive no tocante à abertura de créditos 
adicionais suplementares . 
ART. 3° - A Lei Orçamentária, bem como as modificações que 
eventualmente lhe venham a ser aduzidas, não destinará recursos para a execução de projetos e 
prática de atividades próprias das Administrações,Federal e Estadual, ressalvadas aquelas 
autorizadas em cooperação técnica e financeira, de natureza intergovernamental. 
ART. 4° - O Orçamento Programa incluirá os recursos correspondentes à 
Receitas e Despesas de todos os órgãos, autarquias, fundações e empresas e fundos, mantidos 
pelo Município. 
ART. 5° - Dentro da disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal, 
obedecendo ao que determina o art. 38 do ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, alterado 
pela Lei Complementar n° 82/95, poderá haver aumento salarial dos servidores do Município nos 
termos da Lei. 
ART. 6° - As despesas de custeio em cada órgão ou unidade orçamentária, 
obedecerão os limites de seus créditos, os quais serão alterados obedecendo ao que determina o 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
ART. 7° - A execução orçamentária será demonstrada por órgãos, mediante 
relatório bimestral, na forma do que determina a Lei Orgânica, Constituição Federal e Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
ART. 8° - Ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica e na legislação 
ordinária específica, não se fará inclusão na Lei Orçamentária e suas alterações posteriores de 
recursos do Município destinados a cl buusuatarriÃosy de servidores e entidades congêneres. 
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ART. 9° - As prestações de contas anuais deverão demonstrar os efeitos 
decorrentes de isenções, anistias, subsídios e beneficios tributários e creditícios, identificando as 
vantagens concedidas. 
ART. 10 - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, até 03 (três) 
meses antes do encerramento do exercício, as modificações que julgar necessárias na legislação 
tributária municipal, para entrada em vigor no exercício subsequente. 
ART. 11 - O Poder Executivo poderá proceder a operação de crédito na 
medida em que demonstre a capacidade de endividamento na forma da legislação em vigor. 
Parágrafo único A negociação de financiamento por antecipação da 
receita, constante da Lei do Orçamento, poderá ser autorizada de acordo com a legislação em 
vigor. 
ART. 12 - A modernização nas áreas tributárias e fiscais será desenvolvida 
no curso do exercício de 2002 com vistas ao disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica 
Municipal. 
Parágrafo único - Com vistas ao estabelecido no artigo, o Município 
tomarás as seguintes medidas: 
I - Cobrança de taxas com base nos custos das operações e atuação da administração. 
11 - Atualização da planta de valores imobiliários . 
111 - Ampliação e revisão permanente dos cadastros técnicos e fiscais . 
IV Acompanhamento do processo de apuração do Valor Adicional Fiscal - VAF e levantamento 
sistemático dos dados econômicos do Município, com vistas à elevação de sua participação na 
distribuição do ICMS. 
V - Cobrança da dívida ativa. 
VI - Fiscalização permanente sobre a contribuição do ISS. 
Art. 13 - Os gastos com pessoal e respectivos encargos serão reajustados 
rigorosamente em obediência ao disposto no art. 38 do ADCT da Constituição Federal, alterada 
pela Lei Complementar n° 82/95. 
ART. 14 - Na elaboração do Orçamento, observar-se-á o Plano de Governo 
previsto para o ano de 2002, dando prioridades nas áreas da Educação, Saúde e Urbanização, 
Saneamento, Social. 
ART. 15 - As despesas com Educação e Saúde terão tratamento 
preferencial na liberação de recursos, assegurados, para cada área, os limites mínimos de aplicação 
previsto na Constituição Federal e legislação ordinária pertinente. 
ART. 16 - O Orçamento Programa terá sua execução centrada nas unidades 
integrantes da estrutura administrativa, segundo as funções e cometimentos correspondentes . 
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ART. 17 — Só se beneficiarão de subvenções sociais e econômicas, as 
entidades que não visem lucros e que não remunerem seus diretores, e que comprovadamente 
possuam dois anos de funcionamento atestado pelo Juiz de Direito da Comarca e demais 
requisitos da Lei Orgânica (Art. 184, § 2°). 
ART. 18 — À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada 
parcela de receita de impostos e transferência, exceto as de convênio, não inferior a 25% (vinte e 
cinco por cento) e obedecerá percentuais estabelecidos pela Lei n° 9.424 que entrará em vigor em 
Janeiro de 2002. 
ART. 19 — A Lei orçamentária, de acordo com as metas estabelecidas e 
convênios assinados, manterá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação 
ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da população. 
ART. 20 — Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito, haverá 
fornecimento de material escolar, uniforme na medida das necessidades e possibilidades. A 
merenda será fornecida a todos os alunos. 
Parágrafo único — A garantia referido no artigo não exonera o Município da 
obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino, mediante convênios 
celebrados com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. 
ART. 21 — A Lei Orçamentária estabelecerá equilíbrio entre a receita fixada 
e a despesa estimada, permitindo a eficiência no ajuste fiscal. 
§ 1° - A Lei Orçamentária destinará recursos para reserva de contingência 
para atendimento de passivo contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos . 
§ 2° - O montante de reserva da contingência será de até 10% (dez por 
cento) da receita corrente líquida estimada para 2002. 
ART. 22 — Verificada uma arrecadação de receita, inferior a estimada, o 
Poder Executivo providenciará a limitação de emprenho com base no mesmo índice de redução da 
receita através do ato normativo próprio. 
§ 1° - O comportamento da receita será avaliado a cada bimestre, momento 
em que se fará a análise comparativa da receita estimada e da efetivada. 
§ 2° - O índice para a apuração da realização da receita terá a seguinte 
fórmula: 
IND = (R.EF/R.ES) 100, 
Onde: 
IND= ÍNDICE 
R.ES = RECEITA EFETIVA 
R.ES = RECEITA ESTIMADA 
§ 3° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações, cujos os empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional 
as reduções efetivadas . 
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ART. 23 — O Poder Executivo estabelecerá normas de controle de custo e à 
avaliação dos resultados através de: 
1 -- Criação de controle de consumo de materiais nos diversos setores da Prefeitura, objetivando a 
redução dos custeios. 
II — Melhoria e aperfeiçoamento na elaboração e execução dos projetos, visando a redução nos 
custos dos investimentos. 
111 - Melhoria na qualidade do serviço público. 
IV — Política fiscal definida, objetivando a criação de resultado nominal positivo. 
ART. 24 — Será considerada irrelevante a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da defesa, cujo o montante seja inferior a R$80.000,00 (oitenta mil reais) . 
ART. 25 — Havendo modificação na Estrutura Organizacional da Prefeitura, 
as novas unidades criadas receberão dotações próprias para o orçamento de 2002 e seguintes. 
ART. 26 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arcos, 28 de Junho de 2001. 
LÉCI D-RIGU S DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL