norma nº 1849/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.849 — 28/06/2001 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE 
AO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVA E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Ficam elevados os vencimentos dos Agentes Políticos — Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores — em 6% (seis por cento) sobre os valores 
praticados no mês de Março/2001. 
ART. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes da 
autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Maio de 2001. 
Arcos, 28 de Junho de 2001. 
7V/ LÉCIO R • I GU DE SOUSA 
P EITO NICIPAL 
JOAQUIM ON PIRES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO