norma nº 1850/2001

LÉcio RIGU 
FEITO 
S DE SOUSA 
ICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.850 — 12/07/2001 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VAGAS NOS CARGOS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Ficam elevadas as vagas dos seguintes cargos previstos em 
Legislação Municipal, Anexo II da Lei n° 1.456 e alterações posteriores: 
CARGO DE PARA 
PROFESSOR P IV 72 97 
SECRETÁRIO ESCOLAR 05 21 
MONITOR DE CRECHE 25 35 
Parágrafo único — Prevalecem os mesmos níveis de vencimentos previstos 
na legislação vigente. 
ART. 2° - O nível de escolaridade, pré requisito básico para ingresso no 
cargo de Auxiliar de Administração, previsto no Anexo IV-3 da Lei n° 1.456/93, passa de 1° grau 
para 2° grau completo. 
§ 1° - Aos servidores efetivos no referido cargo, são assegurados todos 
direitos e vantagens adquiridos . 
§ 2° - Os vencimentos do referido cargo passa do Nível II para Nível III. 
ART. 3° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes desta 
Lei, são os constantes das dotações próprias consignados no orçamento vigente. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 12 de Julho de 2001. 
JOAQUI NTIJO PIRES 
ÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA MliNiCIPA', DE APTOS 
Froleto N' 9-eck 
Amova fr) 
O Secretário