norma nº 1851/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.851 — 14/08/2001 
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DOS BENS MÓVEIS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso 
à Prefeitura Municipal de Iguatama (MG), dos seguintes equipamentos médico-hospitalares: 
01 unidade de equipamento médico, Autoclave Horizontal Mod. HA E 
19 Nota Fiscal 25589 — Cirúrgica Gervásio Ltda, adquirido em 
novembro/2000, ainda embalado, não instalado, no valor de 
R$11.928,00 (onze mil, novecentos e vinte e oito reais). 
ART. 2° - O equipamento, ora cedido em permissão de uso, será utilizado 
no Hospital de Referência em Oftalmologia de Iguatama. 
ART. 3° - A presente permissão é a título precário, podendo ser rescindida 
a qualquer momento, mediante simples notificação ao Município permissionário. 
ART. 4° - O Poder Executivo formalizará a presente permissão, através de 
Termo de Permissão de Uso, aprovado por Decreto. 
ART. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Arcos, 14 de Agosto de 2001. 
LÉCIO R 
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DE SOUSA 
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