norma nº 1852/2001

SECRET ICIP • DE GOVERNO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.852 — 14/08/2001 
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Fundação Arcoense do Bem Estar Social — FABES, entidade civil de caráter social, a qual tem a 
responsabilidade da construção e gestão da Cadeia Pública de Arcos. 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a importância 
de R$20.000,00 (vinte mil reais) com a operacionalidade do convênio no exercício de 2001, 
podendo para isso suplementar a seguinte dotação orçamentária: 
02 — 01 — 06 — 30 — 174 — 112 — 3132 R$20.000,00 (vinte mil reais). 
ART. 3° - Os recursos necessários à suplementação de que trata o art. 2° 
desta Lei, são os decorrentes da anulação da seguinte dotação que ora se faz: 
02 — 01 — 13 — 75 — 429 — 123 — 3111 R$20.000,00 (vinte mil reais). 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 14 de Agosto de 2001. 
LÉCI RIG S DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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