norma nº 1853/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.853 — 11/09/2001 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa Confecções 
Compasso Ltda, sociedade por quotas limitadas, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 86.675.675/0001-56, 
sediada no Município de Arcos — MG, à Rua Felisbina Vieira, n° 110, Bairro São José, uma área de 
terreno de 329,29 m2(trezentos e vinte e nove metros e vinte e nove centímetros quadrados), com as 
seguintes medidas e confrontações: 23,78 m (vinte e três metros e setenta e oito centímetros) pela 
frente, confrontando com o Lote C; 14,00 m (quatorze metros) pelo lado direito, confrontando com a 
Avenida Marginal; 13,22 (treze metros e vinte e dois centímetros) pelo lado esquerdo, confrontando 
com uma rua projetada e 24,65 (vinte e quatro metros e sessenta e cinco centímetros) pelos fundos, 
confrontando com o Lote E. 
ART. 2° - O imóvel ora doado, destina-se à implantação de uma indústria e 
comércio de confecções e agasalhos. 
ART. 3° - A doação, objeto desta Lei, será gravada com a cláusula de reversão ao 
Patrimônio Público Municipal, se a donatária não efetivar a implantação da indústria no prazo de 02 
(dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei. 
ART. 4° - A doação será gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e 
inalienabilidade e, em caso de desativação da indústria, independentemente de data, será revertido ao 
Patrimônio Público Municipal. 
ART. 5° - A alteração do nome da empresa ou a mudança de sócios, não a 
eximirá do cumprimento desta Lei. 
ART. 6° - Todas as despesas decorrentes da transmissão do imóvel correrão por 
conta da donatária. 
ART. 7° - Durante 05 (cinco) anos, fica a empresa donatária impedida de ter em 
seu quadro de empregados e societário, servidor público municipal, em consonância com o artl 74, § 2°, 
combinado com o art. 108, inciso II da Lei Municipal n° 1.256 de 20 de Março de 1990. 
ram a presente Lei: 
PREFEiTURA WiNiCIPAL DE ARCOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
I — Planta do imóvel 
11 — Memorial descritivo 
III — Laudo de avaliação 
IV — Estudos e projetos do empreendimento 
ART. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Arcos, 11 de Setembro de 2001. 
LÉCIO RO GUE DE SOUSA 
PREFEITO NICIPAL