norma nº 1854/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.854 — 11/09/2001 
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1°- Fica autorizada a exclusão da Cláusula Segunda, dos contratos 
celebrados pela Prefeitura, na alienação dos imóveis do Loteamento denominado "Cidade 
Esperança", aprovado pela Lei Municipal n° 1.304, de 28 de novembro de 1990. 
Art. 2°- Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação. 
Arcos, 11 de Setembro de 2001 . 
LÉCIO RODRIGUE DE SOUSA 
Prefeito Mánicipal