norma nº 1858/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.858 — 21/09/2001 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO PARA O 
QUADRIÊNIO 2002 A 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : 
ART. 1° - O Plano Plurianual instituído por esta Lei obedecerá o disposto no § 1° 
do art. 165 da Constituição Federal de 1988. 
ART. 2° - Considera-se região para fins desta Lei: 
I — Zona urbana 
a) bairros 
b) centro 
II — Zona rural 
ART. 3° - Considera-se despesa continuada as que tem duração superior a 02 
(dois) exercícios fiscais. 
ART. 4° - As despesas obrigatórias de caráter continuado serão definidas na Lei 
de Orçamento e terão como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
ART. 5° - As despesas de capital previstas no anexo I desta Lei, são as definidas 
no art. 12 da Lei n° 4.320/64. 
ART. 6° - As projeções da despesa de capital e delas decorrentes atenderão as 
demandas do serviço público com vista ao desenvolvimento do Município 
§ 1° - Os recursos necessários para atender as projeções definidas nesta Lei, são 
aqueles provenientes das transferências governamentais e oriundas da política fiscal do Município. 
§ 2° - Na determinação dos recursos serão consideradas o que determina o inciso 
I do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64. 
ART. 7° - A política fiscal que estabelece os objetivos e metas plurianuais está 
definida no anexo II desta Lei. 
ART. 8° - Para atender as necessidades básicas do Município, os projetos 
definidos no anexo I desta Lei poderão ser alterados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
§ 1° - Quarícto da alteração, acarretar aumento da despesa, deverá ser informado a 
fonte de recursos ao seu cumprimento. 
§ 2° - A anulação de quaisquer projetos carecerá de justificativa. 
§ 3° - Havendo anulação e/ou redução do projeto, o recurso excedente poderá ser 
transferido para execução de outros projetos. 
§ 4° - Havendo alteração na Estrutura Organizacional da Administração Pública, 
as despesas, projetos e programas do Anexo I desta Lei, serão readaptados, segundo a nova estrutura 
criada. 
ART. 9° - As despesas susceptíveis de cancelamento serão definidas na Lei das 
Diretrizes Orçamentárias e inseridas na Lei orçamentária anual. 
ART. 10 — Integram a presente Lei os anexos I, II e III. 
Parágrafo único — O anexo III trata-se do Plano de Aplicação do Fundo Municipal 
de Saúde. 
ART. 11 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de Setembro de 2001. 
LÉCIO D ES DE SOUSA 
PREFEIT MUNICIPAL 
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CONSTRUÇÃOREDEDEÁGUA 
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CONSTRUÇÃO2PASSARELAS 
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CONSTRUÇÃO2PONTES 
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PROJETOS 
AQUISIÇÃO3CAMI NHÕES 
PRAÇAS: 
ROD. BR ,354/CIDADE NOVA 
REMODELAÇAO PRAÇA 
FLORIANOPEIXOTO 
PRAÇA MARTIN S DIAS 
CONSTRUÇÃODE MURO P/ 
DIVERSOS FECHAMENTOS DE 
TE RRENOSPÚBL ICOS 
CONSTRUÇÃOAEROPORTO 
REFORMA RODOVIÁR IA 
EXECUÇÃODE CALÇADAS E 
PASSEIOS PÚBLICOS 
PAVIME NTAÇÃODE RUAS DO 
CENTRO DA CIDADE 
IMPLANTAÇÃODE INFRA￾ESTRUTURA EMDISTRITO 
INDUSTRIAL 
IMPLANTAÇÃODEINFRA￾ESTRUTURAEMLOTEAMENTO 
POPULAR P/ATEND ER 
PESSOAS CARENTES 
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CONSTRUÇÃODA AVENIDA 
SANITÁRIADO CÓRREGO DA 
BIQUINHA E ESTAÇÃO DE 
TRATAMENTO DEESGOTO 
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GASTOS COM PROJETOS 
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CON STRUÇÃO GAL PÃO P/ 
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15. 000,00 
EQUIP.E AMORT. 
00' 000'91. 
00' 000' 91. 
MÃO DE OBRA MATERIAIS 
PROJETOS 
MONTAGEM DE01 
BIBLIOTECA JU R ÍDICA 
PLANO PLU RIANUAL 
Secreta ria: MUNICIPAL DE FAZENDA 
Período: 2001 /2005 
DADOS REF. ÁS 
DESP. CONTINUADAS 
I 
EXECUÇÃO 
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00' 094' 6L17 
174 000,00 
00' 091; £99 
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00' 000' 09£ 
174.000,00 
00' 00Z9£9 
DESPESA 
CONTINUADA 
GASTOSCOMPROJETOS 
TOTAL 
2. 200,00 
1. 670. 760,00 
00' 000° 969 
00' 09689£ 
EQUIP. E AMORT. 
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1. 670. 760,00 
00'000° 969 
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MÃO DE OBRA MATERIAIS 
PROJETOS 
01 COM PUTADOR CO M 
IMPRESSORA 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
CONTRATADA 
AMORTIZAÇÃO DE OUTRAS 
DÍVIDAS ( I NSS) 
P LANO PLU RIANUAL 
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AM PLIAÇÃOE CON STR UÇÃO 
DE ESCOLAMUN I C IPAL E 
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CONCL USÃO ESCOLA 
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SU P L
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ETIVO/SE BRAE 
CONVÊN IO ESTADO 
REf- C.MMA tbijULP, 
COMPRA DEMESAS,CADE I RAS 
ARM S ÁRIO
CONVÊNIOENSINOSUPE R IOR 
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P/BOLSAS(PUC) 
CONSTRUÇÃOE AM PLIAÇÃO 
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PLANO PLU R AI NUAL 
Secretaria: MUNICIPAL DE AC 
PERÍO DO: 2001/2005 
i EQUIPAM ENTOS PARA 
MOD ERN IZAÇÃO DO 
nn éni"nAl iniirm esei 
DA POLÍTICA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARCOS 
2002 À 2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
V A. 
/ 09 /doo; 
giesideote da Uniai. a r;:-.1pat coo .ive 
ANEXO II 
);. 
O /0..2./...20o1 
ESTABELECE A POLÍTICA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG COMO 
FONTE FINANCIADORA AUXILIAR NA EXECUÇÃO DE PROJETOS E 
PROGRAMAS PLURIANUAIS. 
1 — Melhoria do mecanismo de cobrança da dívida ativa com a implantação do serviço eficiente. 
2 — Dar ampla publicidade à aplicação dos tributos, de forma a dar conhecimento público da importância 
da participação da coletividade na administração pública. 
3 — Levar às escolas por meio de revistas, folders, palestras, painéis e outros meios didáticos, para 
conhecimento de todos alunos, a importância dos tributos no desenvolvimento do Município, educando￾os para o comprometimento com a cidadania plena. 
4 — Reestruturar a legislação municipal acerca da micro-empresa, motivando setores que atuam na 
informalidade a se cadastrarem junto aos órgãos competentes, incorporando-se à economia ativa do 
Município. 
5 — Estabelecer como meta o resultado nominal suficiente para honrar os compromissos assumidos. 
6 — Modernizar o sistema de arrecadação de tributos previstos no Código Tributário Municipal, 
implementando a fiscalização de rendas. 
7 — Acompanhar com eficiência, junto à Receita Estadual, o levantamento e participação do Município 
no VAF. 
8 — Funcionamento e manutenção do sistema de coleta, depósito, tratamento, usinagem e destino final 
dos resíduos sólidos (lixo urbano) se habilitando à participação à quota do ICMS ecológico. 
9 — Implantação e manutenção do sistema de coleta, captação e tratamento de esgoto urbano, com 
finalização das obras de saneamento básico, de modo a ampliar a participação no ICMS ecológico. 
Arcos, 27 de Agosto de 2001. 
LÉCI~RIGU DE SOUSA 
PREFEITO UN1C1PAL 
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EQUIP.EAMORT. 
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PLANO PLU RI ANUAL 
GASTOS COM PROJETOS 
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MATERIAIS 
EQ UIPAM ENTOS DE 
INFOR MÁTICA PARA TODOS OS 
SETOR E S DA SAÚDE 
EQU IPAR PSF (PROGRAMAS 
DE SAÚDE DA FAM ÍLIA) 
MONTAGEM DOS SE RVIÇOS: 
RAIO X; U LTRASONOG RAFIA; 
ELETROCAUTÉR IO, 
E NDOSCÓPIA E FISIOTE RAPIA 
MIC ROSCÓPIOS; APAR ELHO 
PARA R EALIZAÇÃO DE EXAM ES 
BIOQU ÍM ICOS E APAR EL HO 
PARA DOSAGE M HOR MONAL 
U) 
COM PRA D E VE ÍC ULOS 
CONVÊN IOC/O PROGRAMA DE 
ASSISTÊNCIA FAR MACÊUTICA 
CONVÊN O C I /O CI SASF 
CON ( SÓRCIO I NTER MU N IC I PAL 
DE SAÚDE DO ALTO SAO 
FRAN CISCO) 
CONVÊNIOS COM AS 
ASSOCI AÇÕES D E BAI RROS 
REPASSE A SANTA CASA 
PROGRAMA DE DISTRI BUIÇÃO 
DE TAM PAS D'ÁG UA 
AQUISIÇÃO D E CONS ULTÓR OI S 
ODONTOLÓGI COS 
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GASTOS COM PROJETOS 
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EQUIP.EAMORT. MATERIAIS 
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PROJETOS 
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AQUISIÇÃO DE01 PABX 
AQUISIÇÃODE AUTOCLAVES 
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