norma nº 1864/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.864 - 01/11/2001 
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aditar ao convênio 
celebrado com a Fundação Arcoense do Bem Estar Social — FABES, de n° 024.241/2001, até a 
importância de R$13.000,00 (treze mil reais), passando seu valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) 
para R$33.000,00 (trinta e três mil reais). 
ART. 2° - O termo de aditamento faz parte integrante desta Lei. 
ART. 3° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes desta 
Lei, são os constantes de dotações orçamentárias próprias. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 01 de Novembro de 2001 . 
LÉCIO ROEIltí UES DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL