norma nº 1867/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.867 — 19/11/2001 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CONSERVAÇÃO DA ÁGUA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCS, ESTADO E MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUN
O
ICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação da Água, 
com o objetivo de proteger e preservar os recursos naturais das bacias hidrográficas sujeitas a 
exploração com a finalidade de abastecimento público ou de geração de energia elétrica. 
ART. 2° - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, as empresas 
concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e 
privadas, ficam obrigadas a investir na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica 
em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da 
receita bruta operacional apurada no exercício anterior ao do investimento. 
Parágrafo único — Do montante de recursos financeiros a ser aplicado na 
recuperação ambiental, no mínimo 1/3 (um terço) será destinado à reconstituição da vegetação 
ciliar ao longo dos cursos de água, principalmente nos trechos intensamente degradados 
atividade antrópicas. 
ART. 3° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal 
n° 1.838 de 24/04/2001, será o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento do disposto 
nesta Lei. 
ART. 4° - A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água e 
de energia elétrica, na data de publicação desta Lei, disporá de 90 (noventa) dias para realizar as 
adaptações necessárias ao seu cumprimento. 
Parágrafo único — As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores 
às penalidades previstas na Lei Estadual n° 13.199° 13.199 de 29 de Janeiro de 1999, 
regulamentada pelo Decreto n° 41.578 de 08 de março de 2001. 
ART. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Arcos, 19 de Novembro de 2001. 
LÉCIO RO DE SOUSA 
P EITO ICIP AL