norma nº 1868/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.868— 04/12/2001 
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DE 2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
APROVOU E EU, PERFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica aprovado o orçamento anual do Município de Arcos/MG, 
para o exercício financeiro de 2002, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima 
a Receita Municipal em R$21.169.100,00 (vinte e um milhões, cento e sessenta e nove mil e cem 
reais) e fixa sua despesa em igual importância. 
ART. 2° - Faz parte integrante desta lei, o orçamento dos seguintes sub￾órgãos criados pelo Decreto n° 2.116 de 24 de Agosto de 2001: 
I — Fundação Municipal de Saúde 
II — Fundo Municipal de Saúde 
III — Fundo Municipal de Assistência Social 
§ 1° - A integração dos orçamentos dos sub-órgãos definidos neste artigo, 
cumpre os dispositivos previstos no art. 2° da Lei Federal n° 4.320 de 1964 e a Portaria n° 339 de 
29 de Agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda. 
§ 2° - Os sub-órgãos terão estruturas próprias e autonomia na execução de 
seus orçamentos, cabendo à Prefeitura apenas o repasse de recursos para o atendimento de suas 
metas devidamente aprovadas. 
§ 3° - Os sub-órgãos expressos nesta lei, estão sujeitos ás normas de 
finanças públicas previstas na Lei n° 4.320/64 e na Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 
2000. 
ART. 3° - O repasse a ser efetuado à órgão e sub-órgãos, integrantes da Lei 
Orçamentária, serão efetuados na proporção de efetiva arrecadação da receita prevista. 
§ 1° - O repasse será calculado, tomando como referência a relação 
percentual do valor, previsto para cada órgão e sub-órgão e o total da receita prevista para o 
exercício financeiro de 2002. 
§ 2° - O percentual efetuado nos termos do parágrafo anterior, será aplicado 
na receita arrecadada, para determinar o valor do repasse. 
§ 3° - O valor apurado nos termos do parágrafo 2° não poderá ser superior 
a 1/12 do valor previsto para cada órgão e sub-órgão. 
§ 4° - Farão parte de base de cálculo para efeito dos repasses, as receitas 
previstas nos termos dos arts. 156, 158, Incisol, alínea "b" do art. 159 da Constituição Federal. 
ART. 4° - As despesas para manutenção da Seguridade Social, mantida pelo 
Município, indenização de férias prêmio, estão previstas apenas na Secretaria Municipal de 
Administração e na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Parágrafo único — A centralização dessas despesas, apenas nas duas 
Secretarias, é para facilitar o controle dos gastos desses elementos. 
ART. 5° - A despesa fiscal para o exercício de 2002 é fixada em 
R$21.169.100,00 (vinte e um milhões, cento e sessenta e nove mil e cem reais), distribuídos de 
acordo com as necessidades de cada órgão e sub-órgão: 
I — Prefeitura Municipal e Fundo Municipalde Assistência Social). R$18.658.600,00 
II — Câmara Municipal R$ 810.500,00 
III — Fundação Municipal de Saúde R$ 1.450.000,00 
IV — Fundo Municipal de Saúde R$ 250.000,00 
Parágrafo único — Fixa em R$168.550,00, a reserva de contingência para 
atender o § 2° do art. 21 da Lei das Diretrizes Orçamentárias, aprovada em 28 de Junho de 2001. 
ART. 6° - A receita estimada é de R$21.169.100,00, assim distribuída: 
I — Receita de tributos e transferências e outras R$16.189.100,00 
II — Receita de convênios R$ 2.480.000,00 
III — Operação de crédito R$ 2.500.000,00 
ART. 7° - As receitas próprias e as transferências a serem efetuadas para a 
Fundação Municipal e para os Fundos, terão tratamento de acordo com a Lei n° 4.320/64. 
§ 1° - A estimativa dessas receitas compõem o orçamento geral do 
Município e servirão como complemento no atendimento das metas dos referidos sub-órgãos. 
§ 2° - As transferências a que se refere este artigo são as efetuadas pela 
União e pelo Estado. 
ART. 8° - Em caso de necessidade e para atender gastos de natureza 
eventual, o Poder Executivo poderá utilizar de até 13% (treze por cento) do valor da estimativa de 
sub-receita , como forma de remanejamento de programas, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei n° 
4.320/64. 
ART. 9°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 04 de Dezembro de 2001. 
LÉCIO RUE DE SOUSA 
PREFEITO ICIPAL