norma nº 2096/2006

Estado de Minas Gerais 
GC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
etúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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. Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária e dá 
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efeitura Municipal de Arcos 
LEI MUNICIPAL N° 2.096 — 28/08/2006 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Fundo Municipal de Saúde fica autorizada a 
proceder suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
10.122.1224.2.160.000.3.3.90.00 -469 
Aplicações diretas R$60.000,00 
10.301.3014.2.164.000.3.3.90.00 -496 
Aplicações diretas R$10.500,00 
10.302.3023.2.137.000.3.3.90.00 -519 
Aplicações diretas R$ 4.000,00 
10.302.3023.2.167.000.3.3.90.0 0-527 
Aplicações diretas R$10.000,00 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: R$84.500,00 
Art. 2° - Como recurso à suplementação dos créditos de que 
trata o Art. 1° desta Lei, fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a anular 
parte das seguintes dotações orçamentárias: 
10.301.3014.1.027.000.4.4.90.00 -602 
Aplicações diretas R$16.000,00 
10.302.3023.1.098.000.4.4.90. 00 
Aplicações diretas R$20.000,00 
TOTAL REDUÇÃO: R$36.000,00 
Parágrafo único — Será considerado, para abertura dos 
créditos previstos no Art. 1° desta Lei, o valor de R$48.500,00 (quarenta e oito 
mil e quinhentos reais), referente à anulação de parte da despesa 
10.301.3014.027.4.4.90.00 do orçamento previsto para 2006 da Prefeitura 
Municipal de Arcos e que será transferido ao Fundo Municipal de Saúde em 
forma de repasse. 
TOTAL: R$84.500,00 
PLÁCIDO RIBEIRO VA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 28 de agosto de 2006.