norma nº 1869/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.869 — 18/12/2001 
DISPÕE SOBRE PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
PROPÕE A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a PERMUTAR com a empresa 
Frigofer Ltda, inscrita no CNPJ N° 04.542.368/0001-32, com sede na Estrada dos Davis s/n, zona rural, 
Arcos — MG, o imóvel de sua propriedade, constituído por uma área de 16.500 m 2(dezesseis mil e 
quinhentos metros quadrados), situado no Distrito Industrial I, com as características, segundo planta e 
Memorial Descritivo em anexo. 
Parágrafo único — O prazo para a construção dos equipamentos será o 
estabelecido no edital de licitação. 
ART 2° - Em permuta pelo imóvel descrito no artigo 1°, a permutante Frigofer 
Ltda. dará um imóvel, constituído por uma área de 30.000 m 2 (trinta mil metros quadrados), situado no 
local denominado Gameleira, com as características, segundo planta e Memorial Descritivo em anexo. 
ART. 3° - O imóvel descrito no artigo 2° será dedicado à preservação ambiental 
e/ou implantação de serviços públicos ou privados de interesse do Município. 
ART. 4° - Correrão por conta do permutante Frigofer Ltda as despesas 
decorrentes da transcrição da escritura no cartório competente. 
ART. 5° - Integram a presente Lei: 
I — Plantas dos imóveis 
II — Memoriais descritivos 
III — Laudos de avaliação 
ART. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Arcos, 18 de dezembro de 2001. 
LÉCI • ' • iRIG S DE SOUSA 
PREFEITO UNICIPAL