norma nº 1871/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.871 — 27/12/2001 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ENTIDADE QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR à ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DO BAIRRO BRASÍLIA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
03.868.686/0001-25, um lote de terreno situado na Rua Capitão José Apolinário, no bairro Brasília. 
ART. 2° - O imóvel, ora doado, tem 24.00 m de frente para a Rua Capitão José 
Apolinário; 18.00 m pelo lado esquerdo, confrontando com herdeiros de Antônio Feitor; 17.00 m pelo 
lado direito, confrontando com uma rua projetada e 21.00 m pelos fundos, confrontando com herdeiros 
de Antônio Feitor, totalizando 393.39 m 2. 
ART. 3° - O imóvel descrito no artigo anterior, foi adquirido por permuta com 
Antônio Rodrigues de Souza Filho, conforme autorização contida na Lei n° 1.812, de 19 de setembro de 
2.000, sendo a parte, ora doada, remanescente da junção da Rua Capitão José Apolinário que estava 
obstruída pelos lotes. 
ART. 4° - A escritura de doação conterá a cláusula de reversão ao patrimônio 
Público Municipal, no caso de extinção ou dissolução da donatária. 
ART. 5° - A formalização da doação dar-se-á por instrumento particular de 
doação, até que se ultime o processo de desapropriação do Aero Clube que é óbice à escritura por força 
da permuta, citada no art. 3°, desta Lei. 
ART. 6° - As despesas com escritura e seu registro, correrão por conta da 
donatária. 
ART. 7° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Arcos, 27 de dezembro de 2001 . 
LÉCIO GUE DE SOUSA 
PREFEITO M d NICIPAL