norma nº 1698/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI N° 1698/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar Rodoviária, para a 
apreensão de animais soltos nas vias públicas do Município. 
Art. 2° - Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito 
Especial mediante anulação de receitas, até o montante de R$2.500,00 ( dois mil e 
quinhentos reais ) para o cumprimento do presente convênio. 
Art. 3° - Os efeitos desta lei retroagem a 1° de agosto de 1997, 
extinguindo-se em 31 de dezembro de 1997. 
Art. 4° - Os procedimentos com a apreensão, retirada ou 
destinação dos animais, obedecerão ao disposto na Lei Municipal n° 913 - Código 
de Posturas. 
Art. 5° - É parte integrante desta Lei a minuta do convênio, ora 
autorizado. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições contrárias, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 24 de setembro de 1997 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉS RODRIGUES 
Diretor de A ninistração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI N° 1698/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar Rodoviária, para a 
apreensão de animais soltos nas vias públicas do Município. 
Art. 2° - Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito 
Especial mediante anulação de receitas, até o montante de R$2.500,00 ( dois mil e 
quinhentos reais ) para o cumprimento do presente convênio. 
Art. 3° - Os efeitos desta lei retroagem a 1° de agosto de 1997, 
extinguindo-se em 31 de dezembro de 1997. 
Art. 4° - Os procedimentos com a apreensão, retirada ou 
destinação dos animais, obedecerão ao disposto na Lei Municipal n° 913 - Código 
de Posturas. 
Art. 5° - É parte integrante desta Lei a minuta do convênio, ora 
autorizado. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições contrárias, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 24 de setembro de 1997 
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HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita I'4unicipal 
PEDRO CÉS ODRIGUES 
Diretor de Administração