norma nº 1699/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI N° 1699/97 
CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado na Fundação Municipal de Saúde e Assistência de 
Arcos - FUMUSA, o cargo de coordenador de Posto Avançado de Saúde e Diretor 
Administrativo. 
Art. 2° - Os cargos criados na forma do art. 1°, desta Lei, serão de livre 
nomeação e exoneração pelo Presidente da Fundação, integrante da categoria de 
cargos de confiança. 
Art. 3° - A remuneração do cargo de coordenador do Posto Avançado 
de Saúde, será de R$ 161,06 (Cento e sessenta e um reais e seis centavos), mensais. 
Art. 4° - O requisito para a lotação do cargo é a prestação de serviços 
em postos de saúde fora do perímetro urbano, considerando para este fim, a 
delimitação prevista na Lei n° 828, de 07 de fevereiro de 1.976. 
Art. 5° - A remuneração do Cargo de Diretor Administrativo será de 
R$1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais), mensais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Art. 6° - Fica extinto na FUMUSA o cargo de Coordenador Geral. 
Art. 7° - Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal, no 
Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, o cargo de Encarregado 
Geral de Obras. 
Art. 8° - O cargo previsto no art. 7°, será integrante do Anexo II, 
Cargos de provimento em comissão. 
Art. 9° - A remuneração do cargo de Encarregado Geral de Obras será 
de R$ 1.080,00 ( um mil e oitenta reais),mensais. 
Art. 10 - Os recursos necessários para atender as despesas decorrentes 
da autorização desta lei, estão consignados em dotações dos orçamentos vigentes da 
FUMUSA e Prefeitura Municipal. 
Art. 11 - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Arcos, 24 de setembro de 1.997. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR ODRIGUES 
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