norma nº 1700/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1700/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
TERCEIRIZAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
DO ÓRGÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO 
DE MINAS GERAI DECRETA, E EU PREFEITA 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a terceirizar, 
mediante concessão de uso, o Terminal Rodoviário de Arcos. 
ART. 2° - A terceirização se dará por licitação, segundo os 
ditames da Lei Federal n° 8.666/93. 
ART. 3° - A terceirização será onerosa, devendo o 
processo licitatório pautar pela proposta mais vantajosa para o Município. 
ART. 4° - A concessionária desenvolverá as atividades 
operacionais necessárias ao embarque e desembarque de passageiros durante todo o 
período contratual, compreendendo: 
01 - a coordenação e exploração de atividades operacionais 
de embarque e desembarque de passageiros; 
02 - a sublocação de salas comerciais, sujeitas a relação 
jurídica de direito público; 
03 - a sublocação de salas destinadas às agências e 
guichets de venda de passagens; 
04 - os serviços de estacionamento de veículos; 
05 - os serviços de estacionamento de ônibus; 
06 - os serviços de guarda - volumes; 
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publicidade comercial; 
07 - a utilização dos espaços para exploração de 
08 - os serviços de carregadores de bagagens; 
09 - os serviços de informações ao público; 
10 - o sistema de sonorização 
11- exploração comercial de banheiros e sanitários; 
12 - os serviços de limpeza e conservação das áreas de uso 
comum, dos estacionamentos, das plataformas, das vias de acesso e outros, nos 
limites do perímetro do Terminal Rodoviário; 
13 - exploração de tarifa de embarque de passageiros. 
ART. 5° - O Concessionário, mediante contrato de 
locação, poderá ceder a terceiros as lojas do prédio do Terminal Rodoviário, exceto 
as salas destinadas aos serviços de Assistência Social, Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado de Minas Gerais DER/MG e da Polícia Militar. 
§ 1° - Nos contratos de sublocação de lojas, deverão 
constar cláusula especial que informe sua relação jurídica de direito público. 
§ 2° - o pagamento da importância destinada a ressarcir o 1 
disposto na Lei Orgânica Municipal 
§ 3° - o Concessionário deverá praticar tarifas de embarque 
e desembarque que atendam ao interesse público em conformidade com as 
determinações do DER/MG 
§ - Haverá 2 (dois) pontos para o embarque de 
passageiros estando os mesmos com suas paddagens adquiridas anteriormente, 
podendo também se efetuarem desembarques nos seguintes locais: 
- Na praça Floriano Peixoto, e 
- na avenida Gv. Valadares 
ART. 6° - Revogadas as disposições contrária 
entra em vigor na data da sua publicação. 
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Parágrafo único - o contrato de concessão obedecerá as 
normas da legislação federal em vigor e, onde não conflitarem, o prazo de 
terceirização será de 06 (seis) meses, devendo haver nova autorização legislativa, 
para continuação ou não da mesma. 
Arcos, 24 de setembro de de 1.997 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO