norma nº 1701/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1701/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
ESTADO DE MINAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ES￾TADO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de 
Educação, autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da 
Secretaria de Estado de Educação objetivando a cooperação entre os partícipes para a 
capacitação de professores das séries iniciais do ensino fundamental visando a melhoria da 
qualidade da Educação no Município de Arcos. 
ART. 2° - Para atender ás despesas decorrentes desta lei, fica o Poder 
Executivo, autorizado a utilizar as dotações vigentes no orçamento de n° 02-06-08-07-217-
2-041-3131 e 3132 e ainda, a abrir Crédito Especial nas rubricas: 02-06-08-07-217-2-041, 
elementos 3111 e 3120, com a anulação de dotações consignadas no orçamento vigente, 
conforme permissivo do art. 8°, da lei n° 1.657/96. 
ART. 3° - Faz parte integrante desta lei a minuta n° 62.1.3, da Secretaria de 
Estado de Educação. 
ART. 4° - Para atender as despesas previstas nesta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a despender gastos até o montante de R$10.000,00 ( dez mil reais). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 5° - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 14 de outubro de 1997. 
Átiel/ 
HIL A BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSÁIk RODRIGUES 
DIRETOR ADMINISTRATIVO