norma nº 1702/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.702/97 
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES CORREN￾TES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADOS DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, HILDA BORGES DE ANDRADE, PREFEITA MUNICIPAL, 
SANCIO NO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Suplementar a seguinte dotação orçamentária: 02-01-04-18-031-014-3233 - Contribuições 
correntes : R$10 .300,18 . 
ART. 2° - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados 
nesta Lei, a anulação de dotação conforme abaixo indicada na forma do disposto na Lei Federal 
n°4.320/64: DOTAÇÃO: 02-08-16-88-534-042-4110. 
ART. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à EMATER a 
importância de R$9.062,10 ( nove mil, sessenta e dois reais e dez centavos), referente aos 
pagamentos não efetuados nas las e 2's quinzenas de julho/96: las e 2's quinzenas de agosto/96 
e 2a quinzena de dezembro/96, mais r$1.238,08 ( mil, duzentos e trinta e oito reais e oito 
centavos), decorrentes do reajuste de 8% ( oito por cento), sobre as prestações à partir de 
julho/97, totalizando R$10.300,18 ( dez mil, trezentos reais e dezoito centavos). 
ART. 4°- Revogadas as disposição contrárias, esta lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Arcos, 18 de novembro de 1997. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR ODRIGUES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO