norma nº 1703/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.703/97 
AUTORIZA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÂO MUNICIPAL DE 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA - FUMUSA, A NEGOCIAR SEUS 
DÉBITOS, JUNTO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADOS DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, HILDA BORGES DE ANDRADE, PREFEITA MUNICIPAL, 
SANCIO NO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Presidente da FUMUSA autorizado a cancelar os 
empenhos, referentes aos débitos junto ao INSS diante das razões constantes das justificativas 
pela diminuição de repasse de verbas. 
ART. 2° - Fica o Presidente da FUMUSA autorizado a negociar estes 
débitos, contados desde maio/97, com INSS a partir de janeiro de 1998. 
ART. 3° - Revogadas as disposição contrárias, esta lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Arcos, 18 de novembro de 1997. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR 11(5DRIGUES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO