norma nº 1704/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.704/97 - 02/12/97 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ARCOS-MG E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE MENCIONA, PARA O 
EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROPÕE A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica aprovado o orçamento anual do Município de 
Arcos/MG, para o exercício financeiro de 1998 discriminado através dos anexos integrantes 
desta lei, estima a Receita Municipal em R$16.958.600,00 (Dezesseis milhões, novecentos e 
cinquenta e oito mil, seiscentos reais) e fixa sua despesa em igual importância. 
ART. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras receitas nas formas da Legislação em vigor, observando o seguinte 
desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITA DE SERVIÇOS 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 
SUB-TOTAL 
RECEITAS DE CAPITAL: 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 3.810.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 20.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 25.000,00 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 20.000,00 
SUB-TOTAL R$ 3.875.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS R$16.958.600,00 
R$ 1.440.000,00 
R$ 220.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 60.000,00 
R$10.719.000,00 
R$ 489.600,00 
R$ 5.000,00 
.R$13.083.600,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 3° - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida 
nos quadros anexos, distribuída por unidade da administração, conforme o seguinte 
desdobramento: 
01 - CÂMARA MUNICIPAL: 
01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL: 
R$ 446.700,00 
02.01 - Secretaria Municipal de Governo R$ 2.290.800,00 
02.02 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenv. Econômico R$ 160.100,00 
02.03 - Procuradoria Jurídica R$ 187.500,00 
02.04 - Secretaria Municipal de Administração R$ 906.000,00 
02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda R$ 614.000,00 
02.06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 5.689.100,00 
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social R$ 1.689.000,00 
02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 4.975.400,00 
TOTAL DAS DESPESAS (Unidades 01 + 02) R$ 16.958.600,00 
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES: 
DESPESA DE CUSTEIO R$ 8.888.200,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 3.212.500,00 
SUB-TOTAL R$ 12.100.700,00 
DESPESAS DE CAPITAL: 
INVESTIMENTOS R$ 4.807.700,00 
INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 40.100,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 10.100,00 
SUB-TOTAL R$ 4.857900,00 
TOTAL DAS DESPESAS R$16.958.600,00 
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Estado de Minas Gerais 
DEPESAS POR FUNÇÕES: 
01 - LEGISLATIVA R$ 430.700,00 
02 - JUDICIÁRIA R$ 160.500,00 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 2.311.700,00 
04 - AGRICULTURA 
05 - COMUNICAÇÕES 
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 
R$ 197.100,00 
R$ 10.000,00 
R$ 67.000,00 
07 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 5.369.600,00 
08 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$ 50.000,00 
09 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 1.567.900,00 
10 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 431.100,00 
11 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 1.574.000,00 
12 - TRABALHO R$ 45.400,00 
13 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 1.377.500,00 
14 - TRANSPORTE R$ 3 366 100,00 
TOTAL GERAL R$16.958.600,00 
ART. 4° - Fica igualmente aprovado o orçamento anual da Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, para o exercício de 1998, discriminado 
através de anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e 
quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual importância. 
ART. 5° - A receita será mediante a arrecadação de recursos 
provenientes de repasses governamentais e outras fontes legais na forma da legislação em vigor 
e observado o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 40.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 10.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.210.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 30.000,00 
SUB-TOTAL R$ 2.290.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL: 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 10.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 20.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 180 000,00 
SUB-TOTAL R$ 210.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS R$ 2.500.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 6° - A despesa será realizada de acordo com a programação 
estabelecida nos quadros anexos, distribuída por funções e categorias econômicas, conforme o 
seguinte desdobramento: 
DESPESAS POR FUNÇÕES: 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 720.500,00 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 1.196.500,00 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 583.000,00 
TOTAL DESP. POR FUNÇÕES R$ 2.500.000,00 
DESPESAS POR CATEGORIA 
2.1 - DESPESAS CORRENTES 
2.1.1 - DESPESAS DE CUSTEIO R$ 2.287.000,00 
2.1.2 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 33.000,00 
SUB-TOTAL R$ 2.320.000,00 
2.2 - DESPESAS DE CAPITAL 
2.2.1 - INVESTIMENTOS R$ 130.000,00 
2.2.2 - TRANSFERÊNICAS DE CAPITAL R$ 50.000,00 
SUB-TOTAL R$ 180.000,00 
TOTAL GERAL DESP. POR CATEGORIA R$ 2.500.000,00 
ART. 7° - A aplicação dos recursos discriminados nos art.s 3° e 6° desta 
Lei, far-se-á de conformidade com a programação estabeleda para as unidades oeçamentárias 
que as integram. 
ART. 8° - No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo, 
bem como a direção da Fundação Municipal de Saúde e Assistência Social - FUMUSA, 
autorizados a abrirem créditos suplementares até o limite de 22,5 ( vinte e dois e meio por 
cento) do valor do orçamento, acrescido da arrecadação excedente à Receita prevista para 
efeito de reforço de dotações que venham a tornar-se insuficientes, podendo para tanto: 
I - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme 
disposto na lei Federal n° 4.320/64. 
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II - Utilizar o execesso de arrecadação apurado na forma do § 3° do Art. 
43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
III - Utilizar o "superavit" financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, na forma do § 2° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
ART. 9° - Fica o poder Executivo, bem como a direção da Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, autorizados a realizar operações de 
crédito até o limite de 25 % ( vinte e cinco por cento) das despesas de capital, conforme 
previsto no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, obedecidas as demais 
determinações contidas na Legislação pertinente em vigor. 
ART 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 02 de dezembro de 1.997 
P?' 
HIL A BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉS RODRIGUES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO