norma nº 1706/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.706/97 - 02/12/97. 
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O 
TRIÊNIO 1.998/2.000. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS 
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROPÕE A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O Plano Plurianual de Governo da Fundação Municipal de 
Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, para o triênio 1.998/2.000, elaborada de 
conformidade com os dispositivos constitucionais e legais vigentes, estima para o período 
despesas no valor de R$ 8.870.000,00 (Oito milhões, oitocentos e setenta mil reais.) 
ART. 2° - As despesas estimadas no Plano Plurianual discriminadas em 
quadro anexo e cuja realização fica autorizada por esta Lei, são programadas com base nos 
recursos disponíveis e desdobrar-se-ão na forma estabelecida no anexo que acompanha esta 
Lei, segundo as funções ali enunciadas. 
ART. 3° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do 
período, serão reajustadas as importâncias consignadas nos projetos, podendo, em 
conseqüência da alteração da receita serem criados novos e suprimidos e/ou reformulados os 
constantes do anexo desta Lei. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 02 de dezembro de 1.997. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAI RODRIGUES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO