norma nº 1599/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.599 - 22/06/95 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
COMAS, INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SEÇÃO I 
DOS OBJETIVOS 
ART. 1Q - Fica criado o Conselho Municipal de 
Assistência Social - COMAS, órgão deliberativo, de caráter 
permanente e âmbito municipal. 
ART. 2Q - Respeitadas as competências exclusivas 
do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de 
Assistência Social: 
I - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social; 
II - Fixar diretrizes, metas e prioridades de atuação 
do Município visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos 
mínimos sociais, o provimento de condições para atender 
contingências sociais e universalização dos direitos sociais; 
III - Estabelecer padrões de atendimento a serem 
observados por entidades e organizações de assistência social 
subvencionadas pelo Município; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV - Fixar critérios para a concessão de subvenções 
à entidades de assistência social; 
V - Opinar sobre a concessão de subvenções à 
entidades de assistência social; 
VI - Decidir sobre a inscrição de entidades de 
assistência social nos termos do art. 90, § 3Q da Lei n(2 8.742/93; 
VII - Opinar sobre a conveniência de o Município 
assinar convênios com entidades públicas ou privadas de assistência 
social para melhor execução dos programas aprovados; 
VIII - Opinar sobre a proposta orçamentária anual 
do Município no campo de assistência social; 
IX - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, 
bem como os benefícios sociais e o desempenho dos programas e 
projetos executados; 
X - Manter intercâmbio com entidades similares de 
outros Municípios, dos Estados e da União; 
XI - Elaborar o seu Regimento Interno. 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO 
ART. 3Q - O Conselho Municipal de Assistência Social 
terá a seguinte composição paritária: 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
I - Representantes do Governo Municipal: 
a) Diretor do Departamento Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social, que será seu Presidente; - 
b) Um representante do Departamento Municipal de 
Fazenda; 
c) Um representante do Departamento Municipal de 
Educação e Cultura. 
d) Um representante da Fundação Municipal de Saúde 
e Assistência de Arcos - FUMUSA; 
e) Um representante do Departamento Municipal de 
Administração. 
II - Representantes da Sociedade: 
a) Um representante da Sociedade São Vicente de 
Paulo; 
b) Um representante da Associação dos Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Arcos; 
c) Um representante da Assistência Social de Arcos; 
d) Um representante de Associação de Bairro; 
e) Um representante do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1Q - A cada titular corresponderá um suplente. 
2Q - Será considerada como existente, para fins 
de participação no COMAS, a entidade regularmente constituída e 
em regular funcionamento. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
3Q - Os membros efetivos e suplentes do COMAS serão 
nomeados mediante indicação das respectivas entidades. 
§ 4Q - Os representantes do Governo Municipal serão 
de livre escolha do Prefeito. 
§ 5Q - Na ausência e impedimento do Diretor do 
Departamento Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, a 
presidência será assumidade pelo representante do Departamento 
Municipal de Educação e Cultura. 
ART. 4Q - O COMAS reger-se-á pelas seguintes 
disposições no que se refere aos seus membros: 
I - O exercício da função de conselheiro não será 
remunerada, considerando-se como serviço público relevante; 
II - Os membros do COMAS serão substituídos caso 
faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas 
ou 05 (cinco) intercaladas; 
III - Os membros do COMAS poderão ser substituídos 
mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável 
apresentada ao Prefeito Municipal; 
IV - A substituição de membros, nos casos dos incisos 
II e III, implicará na indicação de outro suplente pela entidade 
que os indicou. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
ART. 5Q - O órgão de deliberação máxima do COMAS 
é o plenário. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 6Q - O COMAS reunir-se-á com a maioria simples 
dos seus membros, ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente por convocação do Presidente ou da maioria de 
seus membros e deliberará pela maioria dos votos dos presentes. 
§ 1Q - As decisões do Conselho serão tomadas por 
maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. 
§ 2Q - As decisões do Conselho Municipal serão 
consubstanciadas em resoluções. 
§ 3Q - O Departamento Municipal de Administração 
prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do 
Conselho. 
ART. 7Q - Para melhor desempenho de suas funções, 
o COMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, os seguintes 
critérios: 
I - Consideram-se colaboradores do COMAS as 
instituições formadoras de recursos humanos para a assistência 
social e as entidades representativas de profissionais, 
independentemente de sua representação no Conselho; 
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições 
de notória especialização para assessorar o COMAS em assuntos 
específicos; 
III - Poderão ser criadas comissões internas, 
constituídas por entidades-membro do COMAS e outras instituições, 
para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas 
específicos. 
ART. 8Q - As sessões plenárias ordinárias e 
extraordinárias do COMAS, deverão ter divulgação ampla e acesso 
assegurado ao público. 
- 05 - 
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Parágrafo único - As resoluções do COMAS, bem como 
os temas tratados em plenário e comissões, deverão ser amplamente 
divulgadas. 
ART. 9Q - O COMAS elaborará o seu Regimento Interno 
no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da presente Lei. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SEÇÃO I 
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DO FUNDO 
ART. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de 
Assistência Social, com objetivo de atender aos encargos decorrentes 
da ação do Município no campo da assistência social, conforme o 
disposto na Lei Federal nQ 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 e 
especialmente financiar a implementação de programas que visem: 
I - O enfrentamento da pobreza; 
II - A proteção à família, à maternidade, à infância, 
à adolescência e à velhice; 
III - A promoção da integração de pessoas carentes 
de trabalho; 
IV - A habilitação e reabilitação das pessoas 
portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida 
comunitária. 
Parágrafo único - Os programas de atendimento 
infância e à adolescência, no que couber, serão atendidos com os 
recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
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ART. 11 - O Fundo Municipal de Assistência Social 
ficará vinculado diretamente ao Diretor do Departamento de 
Desenvolvimento e Integração Social. 
ART. 12 - São atribuições do Diretor do Departamento 
Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, além de outras 
especificadas em leis ou decretos: 
I - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social 
e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos conforme 
as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social; 
II - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência 
Social o plano de aplicação a encargo do Fundo, em sintonia com 
o Plano Plurianual e o Plano Municipal de Assistência Social e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
III - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência 
Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; 
IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município, 
as demonstrações mencionadas no inciso anterior; 
V - Firmar convênios e contratos, inclusive de 
empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que 
serão administrados pelo Fundo. 
SEÇÃO II 
DAS RECEITAS DO FUNDO 
ART. 13 - São receitas do Fundo: 
I - As transferências oriundas do orçamento da 
Seguridade Social da União e dos Estados; 
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II - Os recursos financeiros do Município destinados 
ao custeio dos auxílios natalidade e funeral; 
III - O produto de convênios firmados com outras 
entidades financiadoras; 
IV - Os rendimentos de juros provenientes de 
aplicações financeiras dos recursos vinculados ao Fundo; 
V - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; 
§ 1Q - As receitas descritas neste artigo serão 
depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e 
mantida em estabelecimento oficial de crédito. 
§ 2Q - A aplicação dos recursos de natureza 
financeira dependerá: 
I - Da existência de disponibilidade em função do 
cumprimento da obrigação; 
II - De prévia aprovação do Departamento Municipal 
de Desenvolvimento e Integração Social. 
SEÇÃO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
ART. 14 - O orçamento do Fundo Municipal de 
Assistência Social evidenciará as politícas e o programa aprovado 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observados o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da 
universalidade e do equilíbrio. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal 
de Assistência Social integrará o orçamento do Município em 
observância ao princípio da unidade. 
ART. 15 - A contabilidade do Fundo Municipal de 
Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação 
financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de 
Assistência Social, observados os padrões e as normas estabelecidas 
na legislação pertinente. 
ART. 16 - A contabilidade será organizada de forma 
a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, 
concomitante e subsequentemente e, informar, apropriar e apurar 
custos de serviços, bem como interpretar e analisar os resultados 
obtidos. 
§ 1(2 - A contabilidade emitirá relatórios mensais 
de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 
§ 2Q - Constituem relatórios mensais de gestão os 
balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de 
Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Legislação. 
§ 3Q - As demonstrações e os relatórios produzidos, 
passarão a integrar a contabilidade geral do Município. 
ART. 17 - O Fundo Municipal de Assistência Social 
terá vigência ilimitada. 
ART. 18 - Os recursos necessários para o atendimento 
ao cumprimento desta Lei, são os constantes das dotações próprias 
nos orçamentos anuais. 
Arcos, 22 de Junho de 1995. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA/MUNICIPAL DE AR OS 
/ Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICPAL DE ARCOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 19 - O COMAS poderá solicitar ao Prefeito 
Municipal, a cessão de servidores necessários ao seu funcionamento. 
ART. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.