norma nº 1600/1995

PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROVIDÊNCIAS. 
LEI MUNICIPAL NQ 1.600 - 14/07/95 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito especial, nos termos do art. 41, inciso II da Lei 4.320/64 
no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 
ART. 2Q - O crédito especial referido no artigo 
anterior, destina-se a cobrir despesa da funcional programática: 16 
- 87 - 523 - 069 - 4110. 
ART. 3Q - Os recursos necessários para atender a 
abertura de crédito especial autorizado nesta Lei, são os 
provenientes da anulação de dotação prevista para este exercício. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 14 de Julho de 1995. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Chefe de Gabine -- 
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