norma nº 1602/1995

BREEEIIURA NUNICIBAL DE ARCOS 
ESIADO DE NINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N2 1.602 - 01/08/95 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO 
DE ARCOS, FIXA AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECUR￾SOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DE ORÇAMENTO PROGRAMA 
PARA O EXERCÍCIO DE 1996 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GE￾RAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇSES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROPSE A SEGUINTE LEI: 
ART. 12 - Ficam estabelecidas as diretrizes gerais 
✓ isando a preparaçâo do Orçamento Programa do exercício de 1996, 
nos termos da Constituiçgo da República Federativa do Brasil e da 
Lei Orgânica do Município de .Arcos. 
PAIR4GRAFO ÚNICO - Salvo modifica4es consignadas na 
Lei Orçamentária, as metas e programas da Administraçgo Municipal 
no decorrer do exercício de 1996 sgo as enunciadas no anexo dnico 
desta Lei e aquelas previstas no Plano Plurianual de Governo em 
✓ igor, podendo, os itens relacionados no anexo, ngo serem realiza￾dos em razgo de altera4es na Política de Governo. 
ART. 22 - O Poder Executivo deverá proceder às 
adapta4es da Programaçgo aqui estabelecida e atualizar os elemen￾tos quantitativos contidos no seu plano de Governo definitivos no 
Orçamento Programa, sempre que verificarem circunstâncias emergen￾ciais. 
ART. 32 - No Projeto de Lei Orçamentário, os valo￾res da Receita sergo estimados e fixados os da Despesa, podendo o 
Executivo, para efeito de sua correçgo, tomar medidas necessárias 
com vista à sua compatjbilizaçgor até os limites previstos na le￾q islaçgo em vigor, especialmente a Lei Federal n2 4.320/64, inclu￾sive no tocante à abertura de créditos adicionais e suplementares. 
ART. 42 - A Lei Orçamentária, bem como as modifica￾çiíes que eventualmente lhe venham a ser aduzidas, ngo destinará 
recursos para a execuçgo de projetos e prática de atividades pró￾prias das Administra4es Federal e Estadual, ressalvadas aquelas 
autorizadas em cooperaçgo técnicas e financeira, de natureza in￾tergovernamental. 
ART. 52 - O Orçamento Programa incluirá os recursos 
correspondentes às Receitas e Despesas de todos os órggos, autar￾quias, fundaçOes e empresas e fundos, mantidos pelo Município. 
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EREEEIIURA MUNICIEAL DE ARCOS 
• ESIADO DE MINAS GERAIS 
ART. 62 - Dentro da disponibilidade financeira 
Prefeitura Municipal e, obedecendo ao que determina o art. 38 do 
ATO DAS DISPOSIÇSES CONSTITUCIONAIS TRANSIT6RIAS, alterada pela 
Emenda n2 , poderá haver aumento dos servidores do Município 
até o limite estabelecido na politica de salário determinado pelo 
Governo Federal. 
ART. 72 - As despesas de custeio em cada órgão ou 
unidade orçamentária, obedecerão os limites de seus créditos, os 
quais serão alterados obedecendo ao que determina o art. 43 da Lei 
Federal n2 4.320/64. 
ART. 82 - A execução orçamentária será demonstrada 
por órgãos mediante relatório bimestral, na forma do que determina 
a Lei Orgânica e a Constituição Federal. 
ART. 92 - Não se fará inclusão na lei orçamentária 
e suas alteraçries posteriores de recursos do Município, ressalva￾dos os casos previstos na Lei Orgânica e na legislação ordinária 
específica. 
ART. 10 - As isen4es, anistias, subsídios e bene￾fícios tributários concedidas, deverão ser justificadas e demons￾trarem efeitos econômicos e/ou sociais ao Município. 
ART. 11 - O Poder Executivo encaminhará ao Legisla￾tivo, até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício, as 
modificaçVes que julgar necessárias na legislação tributária muni￾cipal, para entrada em vigor no exercício subsequente. 
ART. 12 - O Poder Executivo poderá proceder a ope￾raçô'es de crédito na medida em que demonstre a capacidade de endi￾vidamento na forma da legislação em vigor. 
PAR4GRAFO (MICO - A negociação de financiamento por 
antecipação da receita, constante da Lei do Orçamento, poderá ser 
autorizada de acordo com a legislação em vigor. 
ART. 13 - Para atender às necessidades do Municí￾pio, será feito, no curso do exercício de 1.996, o ajuste na área 
tributária e fiscal, desde que não contrarie a Constituição Fede￾ral e a Lei Orgânica. 
PAR4GRAFO ÚNICO - Com vistas ao estabelecido no ar￾tigo, o Município tomará as seguintes medidas: 
I - Cobrança de taxas com base nos custos das ope￾ra4es e atuação da administração. 
II - Atualização monetária mediante políticas mone￾tárias do Governo e/ou adoção de medidas de atualização monetária. 
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EREEEIIURA MUNICIEAL DE ARCOS' 
técnicos e 
III 
fiscal. 
ESIADO DE MINAS GERAIS 
Ampliação e revisão permanente dos cadastrás 
IV - Acompanhamento do processo de apuração do Va-- -s" 
lor Adicional Fiscal - VAF e levantamento sistemático dos dados 
demográficos do Município, com vistas à elevação de sua participa￾ção na distribuição do ICMS e FPM. 
ART. 14 - Os gastos com pessoal e respectivos en￾cargos serão reajustados rigorosamente em obediência ao disposto 
no art. 38 do ADCT da Constituição Federal. 
ART. 15 - Na elaboração do Orçamento, observar-se - á 
o Piano de Governo previsto para o ano de 1996, dando prioridades 
nas áreas da Educação, Saúde e Urbanização. 
ART. 16 - As despesas com a Educação e Sadde serão 
atendidas dentro da proposta feito pelo Governo Municipal, sempre 
obedecendo ao que determina a Constituição Federal. 
ART. 17 - Quando a rede oficial de ensino fundamen -
tal e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser 
concedidas bolsas de estudos para o atendimento suplementar pela 
rede particular local ou de localidades vizinhas. 
ART. 18 - A manutenção de bolsa de estudo é condi￾cionado ao aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido na Lei. 
ART. 19 - O Orçamento Programa terá sua execução 
centrada nos órgãos integrantes da estrutura administrativa, se￾gundo as funOies e cometimentos correspondentes. 
ART. 20 - Na elaboração do Orçamento Programa para 
o exercício de 1996, o Plano Plurianual de Governo poderá ter rea￾justados os valores de programas e reavalidados os projetos nele 
consignados, segundo novos requisitos e metas previstos no acompa￾nhamento da execução orçamentária. 
ART. 21 - O custeio de remuneração de vereadores, 
administração e pessoal da Câmara Municipal, far-se-á mediante o 
repasse de verbas, segundo previsão orçamentária incluso na Lei de 
orçamento anual. 
ART. 22 - Se beneficiarão de subven4es sociais e 
econ8micas, as entidades que não visem lucros e que não remunerem 
seus diretores. 
ART.23 - A manutenção e ao desenvolvimento do ensi￾no, será destinada parcela de receita de impostos e transferên -
cias, exceto as de convênio, não inferior a 25% (vinte e cinco por 
cento). 
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PLÁCIDO RIBEIRO VA2 
Prefei o Municipal 
2 
PREFE .J A puNIcIp DE AR 
::tief de Gatinete 
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ESIADO DE MINAS GERAIS 
ART. 24 - A Lei Orçamentária, de acordo com as ni 
tas estabelecidas e convênios assinados, manterá recursos aos pro￾gramas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a 
melhoria da qualidade de vida da população. 
ART. 25 - Aos alunos do ensino fundamental obriga￾tório e gratuito da Rede Municipal, será garantido o fornecimento 
de material didático escolar, transporte e suplementação alimentar 
e assistência social. 
& 19 - A garantia referida no artigo não exonerá o 
Município da obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da 
rede estadual de ensino, mediante convênios celebrados com a Se￾cretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. 
& 22 - A despesa com suplemento alimentar e assis￾tência social, poderá ser computada para satisfazer o percentual 
mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do artigo 212 
da Constituição Federal, nos termos da instrução normativa n2 
002/91 de 14/02/91 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge￾rais. 
ART. 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. 
Arcos, 12 de Agosto de 1995. 
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ESIADO DE MINAS GERAIS 
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENT4RIAS - EXERCÍCIO DE 1996 
ANEXO I - ART. 12 
METRAS E PROGRAMAS DE GOVERNO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GABINETE E SECRETARIA 
01 - Apoio e incentivo ao Conselho Municipal da Criança e do Ado￾lescente. 
1.1 - Implantação de um centro municipal de atendimento integral à 
criança e ao adolescente. 
02 - Apoio e incentivo na implantação da micro-empresa, empresa de 
pequeno e médio porte e outros. 
03 - Manutenção das atividades administrativas. 
04 - Aquisição de móveis e utensílios. 
05 - Aquisição de máquinas e equipamentos. 
06 - Assinatura e manutenção de convênios com o Estado. 
6.1 - Assinatura e manutenção de convênios com o Estado para: 
transporte de professores, melhoria do acervo da biblioteca, equi￾pamentos para o laboratório, reforma da quadra de esportes, cria￾ção de classe especial, aquisição de linha telefônica, manutenção 
e ampliação do prédio, depósito de merenda, auditório, manterial 
didático e pedagógico da E.E. Almansor de Sousa Rabelo. 
6.2 - Assinatura de convênio com a PMMG, para construção de casa 
funcional no Bairro Cruzeiro. 
07 - Remuneração de pessoal. 
08 - Publicidade de editais e informativos. 
09 - Treinamento de pessoal, informatização dos serviços. 
10 - Modernização dos serviços administrativos internos. 
11 - Manutenção dos serviços de Gabinete e Secretaria da Prefeitu￾ra. 
12 - Implantação do Piano Diretor do Município. 
13 - Aquisição de veículos. 
14 - Ajuda a entidade sem fins lucrativos. 
14.1 - Concessão de subven4es a entidades sem fins lucrativos. 
15 - Celebração de convênios de mútua cooperação. 
16 - Apoio e incentivo à criação e manutenção de conselhos comuni￾PAGINA - 5 
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tários e de bairros. 
17 - Reformulação da legislação codificada. 
18 - Aquisição de tratores para atendimento de convênios PRORURAL. 
i9 - Aquisição de uniformes e calçados de segurança para o pesso￾al. 
20 - Manutenção de cantina do servidor pdblico. 
21 - Comemoração do dia do servidor público. 
22 - Manutenção de sistema complementar de aposentadoria e pensâes 
do pessoal. 
23 - Apoio âs atividades do CODEMA ao controle de fauna, da flora 
e outras atividades de controle ambiental. 
23.1 - implantação de programas para a recuperação das nascentes e 
margem dos rios e preservação de lagoas. 
24 - Remuneração dos agentes políticos. 
25 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal. 
26 - Transferência de recursos da Câmara conforme previsão orça￾mentária. 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
01 - Aquisição de terreno e construção da sede própria para o En￾sino Supletivo. 
02 - Manutenção das atividades próprias do departamento. 
03 - Manutenção do ensino fundamental obrigatório. 
04 - Manutenção de convênios com o Estado e entidades congêneres. 
05 - Celebração de convênios de expansão dos serviços de educação 
e cultura. 
06 - Distribuição de merenda escolar em período integral inclusive 
no recesso escolar. 
07 - Manutenção de creches e escolas. 
08 - implantação de creches municipais. 
09 - implantação de escolas de 12 grau. 
9.1 - Construção de escola no Bairro Floresta. 
9.2 - Implantação de curso supletivo na E.M. Santo Antônio. 
9.3 - Implantacão de 22 grau na E.M. Dorvina Teixeira Arantes e um 
turno noturno de 5P.:5 a 8E5 série. 
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10 - implantação de escola de nível superior e/ou extensão de cur. 
sos superiores dentro das possibilidades do Município. 
11 - Treinamento permanente aos profissionais de ensino. 
11.1 - Reformulação do ensino com a participação da comunidade. 
12 - Realização de cursos de aperfeiçoamento nas diversas áreas de 
ensino. 
13 - Criação de ensino pré-escolar. 
14 - Subven4es às entidades educacionais e culturais. 
14.1 - Subvenção à APAE. 
15 - Apoio ao ensino especializado. 
15.1 - Apoio ao ensino especializado na APAE. 
16 - Criaçries de concursos culturais. 
17 - Realização das festas tradicionais em comemora4es: congado, 
Dia da Cidade, Natal, 07 de Setembro, Festas Religiosas tradicio￾nais, Festas juninas, Carnaval, Dia do Trabalho, Dia das Mães, 
Festivais de música, Exposição Agropecuária e Dia da Criança. 
18 - Realização de eventos culturais nas áreas de: Música, teatro, 
dança, artes plásticas, artesanato e outras manifesta4'es artísti￾cos culturais. 
19 - Manutenção das atividades da Casa de Cultura. 
20 - Manutençao da Biblioteca Municipal. 
21 - Instalação de bibliotecas nas escolas públicas municipais. 
22 - implantação de biblioteca móvel. 
23 - Implantação de atividade de ensino móvel. 
24 - implantação e manutenção de atividades de corais e bandas. 
25 - Construção de museu e sua manutenção. 
26 - Manutenção de convênio para manutenção do ensino de 29 grau 
na Cruzada Paroquial de Educação. 
27 - Aquisição de veículos administrativos para o Departamento. 
28 - Aquisição de livros, trabalhos, filmes e equipamentos para as 
bibliotecas. 
29 - Aquisição de equipamentos técnicos e didáticos. 
30 - Atendimento educacional das crianças de 0 a 6 anos. 
31 - Atendimento ao ensino fundamental, pré-escolar e especial. 
32 - Concessão de bolsas de estudos de acordo com a legislação vi￾gente. 
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ESIADO DE NINAS GERAIS 
35 - Implantação e manutenção do ensino profissionalizante. 
36 - Aquisição de equipamentos audiovisuais para todas as escolas. 
37 - Aquisição de telão para as escolas. 
38 - Criacão de centro permanente de treinamento e aperfeiçoamento 
de pessoal. 
39 - Criação de laboratórios nas escolas municipais. 
40 - Realização de todas as promoçges cívicas tanto na escola como 
na cidade. 
41 - Aquisição de bandeiras, instrumentos de fanfarras, 
de estudantes. 
42 - Criação de concursos estudantis. 
43 - Implantação e manutenção de hortas escolares. 
44 - Manutenção do transporte de estudantes. 
uniformes 
45 - Incentivo às atividades de preservação e manutenção do meio 
ambiente. 
46 - Construção de uma escola no Bairro Jardim Bela Vista do outro 
lado do corte da Rede Ferroviária. 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL 
01 - Apoio ao campeonato municipal de futebol. 
02 - Construção e implantação de horta comunitária. 
03 - Apoio e incentivo na contrução de Centro Social e Comunitá￾rio. 
04 - Doação de casas populares. 
05 - Doação de lotes populares. 
06 - Construção e reforma de casas populares. 
07 - Manutenção das atividades do setor. 
08 - Aquisição de móveis e utensílios para o Departamento e suas 
seçges. 
09 - Doação de materiais de construção segundo programa do PROM4S. 
10 - Manutenção das atividades do PROM4S. 
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33 - Concessão de bolsas de estudos no ensino superior na área de 
sadde. 
34 - Ajuda no transporte de estudantes. 
(r. 
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ESIADO DE MINAS GERAIS 
11 - Fabricação e distribuição de pães e leite de soja à população p
carente. 
12 - Cadastro de carentes. 
13 - Assistência social aos carentes. Atendimento ao estatuto' ,.c 
menor. 
13.1 - Serviços e curso para menores e adolescentes. 
í4 - Apoio ao desporto amador. 
15 - Realizacão de torneios municipais. 
í6 - Manutenção das atividades desportivas. 
17 - Construção de campos de futebol. 
18 - Promoção de campanha anti-drogas. 
19 - Realização de campanhas sociais. 
20 - implantação de conselhos comunitários e de bairros. 
21 - Distribuição de cestas básicas. 
22 - Ajuda no transporte de carentes. 
23 - Apoio e incentivo ao Comitê da Cidadania. 
24 - Apoio e incentivo ao Código de Defesa do Consumidor. 
25 - Apoio e incentivo ao Conselho Municipal de Saúde. 
26 - Melhoria e ampliação de estádios de futebol. 
27 - Apoio e incentivo ao Conselho Municipal de Assistência So￾cial. 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PROCURADORIA MUNICIPAL 
01 - Manutencão dos serviços do Departamento de Fazenda e da Pro￾curadoria. 
02 - Aquisição de móveis e utensílios para os setores. 
03 - Aquisição de equipamentos de informática. 
04 - informatização dos serviços contábeis, cadastro, receita, 
procuradoria e tesouraria. 
05 - Amortização de dividas e pagamentos de juros. 
06 - Pagamentos de precatórios e acordos judiciais. 
07 - Contratação de profissionais liberais na defesa de interesses 
jurídicos e outros. 
08 - Aquisição de livros e obras jurídicas e periódicas e revistas 
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ESIADO DE MINAS GERAIS 
especializadas. 
09 - Realização de contratos para acompanhamento do valor adicio￾nal fiscal. 
10 - Formalização de impressos gerais para o desenvolvimento das 
atividades da Prefeitura. 
11 - Manutenção das diárias administrativas. 
12 - Manutenção da elaboração dos empenhos prévios. 
13 - Manutenção das atividades dos serviços de compras, patrim8- 
nio. 
14 - Cooperação mútua com a Secretaria de Fazenda objetivando mais 
arrecadacão. 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
01 - Restauração e manutenção de monumentos públicos. 
02 - Ampliação da ponte do Bairro Niteroi (beneficiando sete bair￾ros). 
03 - Manutenção das atividades do Terminal Rodoviário. 
04 - Manutenção das atividades do Posto Telefônico. 
05 - Construção e manutenção de serviços de captação e distribui￾ção de rede de água para as comunidades de Corumbá, Boca da Mata e 
outros povoados, inclusive na área urbana onde a Copasa encontra 
dificuldades em sua implantação. 
06 - Realização de obras de saneamento e infraestrutura das comu￾nidades de Calciolândia, Ilha, Corumbá, Boca da Mata e outros po￾voados. 
07 - Construção de postos de saúde e manutenção dos serviços de 
assistência médica e odontológica e de saúde em geral. 
7.1 - Construção e manutenção de mini-postos de saúde nos bairros: 
Calcita, São Judas Tadeu, Santo Antônio, Cruzeiro, Floresta, São 
Vicente, Olaria e Jardim Bela Vista. 
7.2 - Reforma, ampliação e manutenção do Posto de Saúde na Comuni￾dade da Ilha. 
7.3 - Construção de um hospital municipal. 
08 - Reforma e ampliação do prédio onde está instalada a FUMOSA. 
09 - Construção de casas populares. 
10 - Reforma e ampliação de casas tipo populares. 
10.1 - Reforma e ampliação de casas tipo populares nos bairros: 
Calcita, Floresta, São Judas Tadeu, Santo Antônio, Jardim Bela 
Vista, Cruzeiro, Olaria, São Vicente e Alvorada. 
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EREEEIIURA MUNICIEAL DE ARCOS 
ESIADO DE MINAS GERAIS 
11 - Manutenção das atividades do PROMAS. 
12 - Construção de meio-fios. 
13 - Construção de rede de esgotos. 
13.1 - Construção de rede de esgoto na Comunidade da Ilha, Boca da 
Mata e Corumbá. 
14 - Desenvolvimento do programa habitacional do Município. 
15 - Manutenção das atividades da FUMUSA. 
16 - Realização de obras de asfaltamento de vias e logradouros pú￾blicos. 
16.1 - Calçamento ou asfaltamento da estrada que liga a Comunidade 
da Ilha à Rodovia MG 170 - Rodovia João Vaz Sobrinho. 
16.2 - Asfaltamento das ruas no Bairro São Judas Tadeu. 
16.3 - Calçamento ou asfaltamento das ruas dos bairros: Floresta, 
Cidade Esperança II, Sol Nascente e Santa Cruz. 
16.4 - Pavimentação da ponte na Rua da Gameleira até a Rodovia MG 
170. 
16.5 - Pavimentação das ruas do Bairro Santo Antônio: 
16.5.1 - Complementação da Rua Ramiro Chagas. 
16.5.2 - Complementação da Rua São João Batista. 
16.5.3 - Complementação da Rua São Gabriel. 
16.5.4 - Complementação da Rua Lucas Luiz de Faria. 
16.5.5 - Complementacão da Rua São Paulo. 
16.5.6 - Complementação da Rua Aderbal Teixeira de Amorim. 
- Complementação da Rua Vigilato Heitor de Araújo. 
16.5.8 - Complementação da Rua Dona Mariazinha. 
16.5.9 - Complementação da Rua Belo Horizonte. 
16.5.10 - Complementação da Rua Prefeito Cel. José Ribeiro do Va￾le. 
16.5.11 - Complementação da Rua Elizena Gaidino de Castro. 
16.5.12 - Complementação da Av. Dr. Moacir Dias de Carvalho. 
16.5.13 - Complementação da AV. Nossa Senhora do Carmo. 
17 - Execução de obras e calçamento de vias e logradouros públi￾cos. 
18 - Execução de obras de extensão de rede de energia elétrica na 
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EREEEIIURA MUNICIEAL DE ARCOS 
ESIADO DE MINAS GERAIS 
zona urbana e rural. 
18.1 - Iluminação pública no Bairro Floresta. 
18.2 - Iluminação pública na Comunidade da Ilha, da Rua 20 até a 
Rua da Saúde, interligando Ilha de Baixo e Ilha de Cima. 
í9 - Manutenção do programa PRORURAL. 
20 - Ajuda para construção do quartel da Policia Militar. 
21 - Ajuda para construção de cadeia pública. 
22 - Manutenção dos serviços do Cemitério Municipal. 
23 - Aquisição de veículos e outros equipamentos. 
24 - implantação de loteamentos populares (PROMAS). 
25 - Construção de rede de água nas zonas urbana e rural. 
26 - Construção e manutenção de serviços de captação e distribui￾ção de rede de água. 
27 - Abertura de vias e logradouros públicos. 
27.1 - Abertura das ruas do Bairro Santo Antônio: 
27.1.1 - Rua Elizena Galdino de Castro. 
27.1.2 - Rua São Gabriel. 
27.1.3 - Rua São João Batista. 
27.1.4 - Rua Ramiro Chagas de Carvalho. 
28 - Construção, reforma e ampliação de sistemas de tratamento de 
esgoto. 
29 - Construção de praças públicas. 
29.1 - Construção de praças públicas nos Bairros: Floresta, Calci - 
ta, São Judas Tadeu, Santo Antônio, Cruzeiro, Cidade Esperança I, 
São Vicente e Novo Horizonte. 
29.2 - Remodelação da Praça Martins Dias, com ampla área de lazer 
no Bairro Niteroi. 
30 - Criação de parques florestais. 
31 - Criação de horto municipal. 
31.1 - Plantio de árvores no Bairro Floresta. 
32 - Distribuição de mudas de árvores a produtores rurais. 
33 - Construção de passeios públicos. 
33.1 - Construção de passeios públicos no Bairro Santo Antônio. 
34 - Asfaltamento do centro da cidade. 
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RREEEIIURA MUNICIEAL DE ARCOS 
ESIADO DE MINAS GERAIS 
35 - Construção de obras de infraestrutura no centro da cidade. 
36 - Aquisição e manutenção de repetidores de sinais de TV. 
37 - Ampliação do parque municipal de esportes. 
- Construção de quadras nos Bairros: Calcita, Floresta, São 
Vicente, Gameleira e Comunidades da Ilha, Boca da Mata e Corumbá. 
38 - Desapropria4es de terrenos para instalação de equipamentos 
urbanos, equipamentos públicos, casas populares, abertura de ruas, 
etc. 
39 - Aquisição de equipamentos industriais. 
40 - Ampliação do parque de exposi4es. 
41 - Reforma e ampliação do Ginásio Poliesportivo (Parque Munici￾pal de Esportes). 
42 - Reforma e ampliação do Terminal Rodoviário. 
43 - Realização de obras de recomposição de calçamentos de vias 
públicas. 
43.1 - Recomposição do asfalto nos bairros: Caicita e São Judas 
Tadeu. 
44 - Construção de abrigos e paradas de ônibus. 
44.1. - Construção de abrigos para passageiros nos pontos de lota￾ção nos bairros: Jardim Esplanada, Calcita, São Judas Tadeu, Jar￾dim Bela Vista, Gameleira, Novo Horizonte, Olaria, Vila Boa Vista, 
Santo Antônio. 
45 - Manutenção do programa de desenvolvimento do Distrito Indus￾trial. 
46 - Doação de áreas de terrenos para instalação de micros, peque￾nas e médias empresas. 
47 - Criação de estímulos fiscais para implantação de grandes em￾presas no Município. 
48 - Aquisição de máquinas e equipamentos próprios para fábrica e 
serviços de: manilhas e derivados de cimento, lactário, padaria, 
centros de saúde e almoxarifado central, lavador de carros, siste￾ma de coleta e tratamento de esgotos, sistema de captação e dis￾tribuição de água potável e sistema de captação e repetição de si￾nais de TV. 
49 - Aquisição de peças de reposição e pneus para veículos, má￾quins e equipamentos em geral. 
50 - Aquisição de óleos lubrificantes e combustíveis em geral. 
51 - Construção de centros administrativos. 
52 - implantação de serviços e sua manutenção aos arcoenses ausen￾tes. 
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.....-., 
. 
53 - Realização de obras de saneamento e infraestrutura das comu￾nidades de Calciolândia, Ilha, Corumbá e outros povoados. 
54 - Instalação e manutenção de postos telefônicos na zona ruralw-WA 
urbana. 
ESIADO DE dINAS GERAIS 
EREEEIIURA MUNICIEAL DE ARCOS 
55 - Aquisição e implantação de usina de beneficiamento e recicla￾gem de lixo. 
56 - Construção de travessia sobre a RFFSA ligando o centro ao 
Bairro Jardim Bela Vista. 
57 - Construção de prédios escolares. 
58 - Construção de quadras poliesportivas. 
59 - Manutenção da rede física escolar. 
60 - Reforma e ampliação de prédios escolares. 
61 - Implantação e manutenção de hortas escolares. 
62 - Construção do prédio Escola Profissionalizante. 
63 - Construção de creches. 
64 - Construção do prédio da Creche Nossa Senhora do Carmo. 
65 - Instalação de parques infantis. 
65.1. - Construção e manutenção de parques infantis nos bairros:: 
Jardim Esplanada, Calcita, São Judas Tadeu, Jardim Bela Vista, 
Floresta, Gameleira, São Vicente, Santo Antônio e Olaria. 
66 - Realização de obras de saneamento básico. 
67 - Aquisição de bombas de drenagem. 
68 - implantação de sistema de coleta e depósito de lixo. 
68.1 - Implantação de coleta de lixo semanal na Comunidade da Ilha 
e Bairro Niteroi. 
69 - Conservação de estradas, pontes e mata-burros. 
70 - Construção de pontes e mata-burros. 
71 - Construção de estradas. 
72 - Realização de obras e urbanização de vias públicas. 
73 - Construção e manutenção de serviços de matadouro público. 
74 - Recuperação dos córregos de Arcos, da Biquinha e Brejo Alegre 
(continuação). 
75 /.3 - Construção de avenida sanitária. 
76 - Construção de barragem para regularização do Córrego de Arcos 
e formação de lago com área destinada a lazer público. 
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BREEEIIURA MUNICIEAL DE ARCOS 
ESIADO DE NINAS GERAIS 
77 - Manutenção das atividades ligadas a obras e serviços públi￾cos. 
78 - Aquisição de móveis e utensílios. 
79 - Modernização e construção de jardins públicos. 
80 - Realização de obras de urbanização à margem da BR 354. 
81 - Asfaltamento do acesso norte ligando a cidade com a MG 170. 
82 - Plantio e manutenção das árvores na área urbana. 
83 - Reforma do prédio sede da Prefeitura Municipal. 
84 - Adaptação de prédios públicos. 
85 - Construção de galpão sede do Departamento Municipal de Obras 
com pátios, lavadouro, garagens, oficinas, almoxarifado, cantina e 
serviços de manutencão geral. 
86 - implantação de feiras e mercados. 
87 - Realização de obras e manutenção do Cemitério Municipal. 
88 - Construção de poços artesianos. 
89 - Implantação de sistema de sinalização urbana. 
90 - Construção e implantação de lavanderia pública. 
91 - Desenvolvimento das atividades do SUS - Sistema único de Saú￾de. 
92 - Criação e implantação do Departamento Municipal de Saúde. 
93 - Ampliação dos serviços de saúde. 
94 - Ampliação dos serviços de atendimento nos centros de saúde. 
95 - Urbanização de áreas periféricas. 
96 - Construção de uma passarela sobre a Rodovia BR 354 ligando os 
Bairros Sáo Judas Tadeu ao Bairro Jardim Bela Vista. 
97 - Construção de quadra esportiva com cobertura metálica. 
■ 
98 - Construção de uma passarela sobre o corte da Rede Ferroviária ■ 
para facilitar o acesso dos moradores. , 
/ 
1.00 - Abertura da Rua Campos no Bairro São Vicente. 
99 - Cobertura da quadra no Bairro Brasília. 
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