norma nº 1603/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL Nó 1.603 - 18/08/95 
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES 
CORRENTES E AUXÍLIOS À ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica elevada a contribuição concedida 
à LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS conforme autorização contida na Lei 
1 .582/95, no seguinte valor: 
CONTRIBUIÇÃO CORRENTE 
LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS 
R$1.700,00 
08 - 46 - 224 - 081 - 3233 
ART. 2Q - Os recursos necessários ao atendimento 
das despesas decorrentes desta Lei são os constantes do superavit 
financeiro na forma disposta na Lei Federal 4.320/64. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 18 de Agosto de 1995. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito MunicipaZ￾PREFEJTURA rviUNICIPAL D — ARCOS 
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Chefe de Gabinete