norma nº 1604/1995

PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.604/95 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o IMA-INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, para a erradicação 
da raiva no Município. 
ART. 2Q - As despesas com o presente convênio correrão à conta 
de dotações consignadas no orçamento vigente. 
ART. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 18 de agosto de 1995. 
PREFEITO MUNICIPAL 
;J. ( 
// PRÉ EITgRA MUNICIPAL, ARCOS 
CHEFE DE GABINETE 
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