norma nº 3071/2023

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.071 — 22/02/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA BEZERRA DE
MENEZES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de Utilidade Pública o
“Centro Espírita Bezerra de Menezes” de Arcos-MG, inscrito no CNPJ sob o nº
20.920.153/0001-64, situada na Rua Olegário Rabelo, nº 455, Bairro Brasilia,
Arcos/MG, registrado sob o Protocolo nº 000001, Reg. nº 000411, Livro Aí AV:
00003, Folha 161, Pág. 3, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de
Arcos/MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos, 22 de fevereiro de 2023.