norma nº 1707/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.707/97 
CRIA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DECRETA, E 
EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1° - Fica criado o cargo de Coordenador da Despesa, de livre nomeação 
e exoneração pelo Prefeito Municipal, integrante da classe de assessoramento. 
Art. 2° - Compete ao Coordenador da Despesa: 
- Administrar a despesa do Município em consonância com a Lei 
orçamentária; 
- Manter o equilíbrio da Despesa com a Receita; 
- Fazer cumprir a legislação específica sobre os limites da despesa e a 
capacidade de endividamento do Município; 
- Velar pelo fiel cumprimento da Lei Federal n° 4.320/64, Lei n° 
8.666/93 e demais normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado. 
- Elaborar prestações de contas anuais para o Tribunal de Contas do 
Estado. 
- Manter o Prefeito informado sobre quaisquer distorções verificadas, 
sugerindo suas correções; 
- Manter sobre sua guarda a posição atualizada das contas Municipais; 
- Elaborar mensalmente relatório circunstanciado da despesa ocorrida 
no mês, encaminhando-o ao Prefeito Municipal; 
- Outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Art. 3° - A coordenadoria da Despesa é um órgão de assessoramento ao 
Prefeito Municipal, integrante da Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 4° - O salário do Coordenador da Despesa será de R$ 1.500,00 (Hum mil 
e quinhentos reais), mensais. 
Art. 5° - Fica extinto o Cargo de Auditor Contábil. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições contrárias. 
Arcos, 09 de dezembro de 1.997. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉ A CÉ RODRIGUES 
DIRETOR D ADMINISTRAÇÃO