norma nº 1708/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.708/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR 
OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DECRETA E 
EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1° - Fica o Município, na forma desta Lei, autorizado a permutar o 
prédio e respectivo terreno, onde funcionava a Escola Municipal Augusto Rocha, 
situada na Comunidade da Usina Velha, com a área de 2000m 2(dois mil metros 
quadrados), avaliado em R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), pela Comissão 
Municipal de Avaliação. 
Art. 2° - O imóvel, citado no art. 1°, possui a área de 2000m 2(dois mil 
metros quadrados) e será permutado pelo imóvel pertencente ao Sr. Amador 
Rodrigues de Miranda, anexo ao Parque da Usina Velha, com a área de 3.700,37m 2 , 
avaliado em R$ 5.550,55 (Cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e 
cinco centavos). 
Art. 3° - Fica o Município autorizado a pagar o Sr. Amador Rodrigues 
de Miranda a importância de R$ 1.950,55 (Um mil, novecentos e cinquenta reais e 
cinquenta e cinco centavos), referente a diferença encontrada nas avaliações. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Art. 4° - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, mediante anulação de dotações, 
conforme autoriza o art. 43, inciso III, da Lei n° 4.320/64. 
Art. 5° - Revogadas as disposições contrárias, está lei entra em vigor 
na data da sua publicação. 
Arcos, 09 de dezembro de 1997. 
ji I A 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSÃ R RODRIGUES 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
CL