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norma nº 1609/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 1995
Date 1995-09-11
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNCET - FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E ECOLÓGICA DO TRABALHADOR.
native_id1624

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Arcos, 13 de Outubro de 1995. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.610 - 13/10/95 
DÃ NOVA REDAÇÃO Ã LEI NQ 1.444/92 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - O artigo 6Q, inciso I, letra "e" e "g" 
e o parágrafo 1(2 do inciso II do mesmo artigo, da Lei 1.444/92, 
passa a ter a seguinte redação: 
ART. 6Q - 
e) um (1) representante do Conselho Municipal de 
Saúde. 
g) um (1) representante do Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
II - 
Parágrafo 1(2 - (revogado) 
ART. 2Q - Revogam-se as disposições contrárias, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefe' o 
• PREFEITURA NIUNiCrALDE ,%FC.05 
— / 
t Lei NP. 
PREFEIT NICIPA DE RCO'S 
1.r0V . cl '7 
de Gabne 

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