norma nº 1709/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.709/97 
CRIA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DECRETA E 
EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado o cargo de Assessor Jurídico, de livre nomeação e 
exoneração pelo Prefeito Municipal, integrante da classe de cargos de confiança, 
grupo de assessoramento. 
Parágrafo Único - Compete ao Assessor Jurídico: 
- Assessorar o Prefeito Municipal; 
- Emitir pareceres, quando solicitados; 
- Acompanhar os processos judiciais em conjunto com o Procurador 
Geral; 
- Emitir pareceres nos processos Administrativos; 
- Analisar e assinar os convênios e contratos, celebrados pela 
Administração Municipal. 
Art. 2° - O salário do Assessor Jurídico será de R$ 1.813,94 ( Hum 
mil, oitocentos e treze reais e noventa e quatro centavos). 
PARÁGRAFO ÚNICO -O Assessor Jurídico ficará subordinado ao 
Gabinete da Prefeita Municipal. 
Art. 3° - Fica extinto o cargo de Procurador Geral Adjunto, criado pela 
Lei n° 1.686 de 11/07/97. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Art. 4° - Conforme o disposto no artigo 37 inciso V da Constituição 
Federal e artigo 79 inciso V da Lei Orgânica Municipal, O cargo de Procurador 
Geral do Município, previsto na Lei n° 1.456/93, será preenchido por funcionário 
efetivo, integrante da carreira Técnico Nível Superior - cargo Advogado. 
Art. 5° - As despesas com a aplicação desta lei, correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Arcos, 09 de dezembro de 1.997. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO