| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 1995 |
| Date | 1995-10-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1444/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arcos, 13 de Outubro de 1995. PLÁCIDO RIBEIRO VAZ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL NQ 1.610 - 13/10/95 DÃ NOVA REDAÇÃO Ã LEI NQ 1.444/92 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1Q - O artigo 6Q, inciso I, letra "e" e "g" e o parágrafo 1(2 do inciso II do mesmo artigo, da Lei 1.444/92, passa a ter a seguinte redação: ART. 6Q - e) um (1) representante do Conselho Municipal de Saúde. g) um (1) representante do Conselho Municipal de Assistência Social. II - Parágrafo 1(2 - (revogado) ART. 2Q - Revogam-se as disposições contrárias, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefe' o • PREFEITURA NIUNiCrALDE ,%FC.05 — / t Lei NP. PREFEIT NICIPA DE RCO'S 1.r0V . cl '7 de Gabne