norma nº 1611/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GUIAIS 
LEI MUNICIPAL N9 1.611 - 25/10/95 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NQ 1.510/93, CRIA AUTARQUIA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - O art. 2Q da Lei nQ 1.510/93 passa a ter 
a seguinte redação: 
"ART. 2Q - Fica criada como Autarquia Municipal, a 
Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de 
Arcos PREVIARCOS, que será dirigida por Conselho a ser formado 
pelos servidores ativos e inativos." 
ART. 2Q - O parágrafo único do art. 3Q passa a ter 
a seguinte redação: 
"ART. 3Q - 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de complementação será 
admitida as verbas que integram o cálculo para o INSS." 
ART. 39 - O art. 4Q passa a ter a seguinte redação: 
"ART. 4Q - A complementação a que se refere esta Lei, 
será aprovada após o deferimento do pedido de aposentadoria do 
servidor pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS." 
ART. 4Q - É acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 
4Q: 
"ART. 4Q - 
PARÁGRAFO ÚNICO Falecendo o servidor, a 
complementação da pensão será devida ao cônjuge supérstite." 
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 5Q - A letra "f" do art. 10 passa a ter a 
seguinte redação: 
"ART. 10 - 
f) A Prefeitura Municipal de Arcos contribuirá com 
3% (três por cento) sobre o total da folha de pagamento dos 
servidores." 
ART. 69 - O art. 11 passa a ter a seguinte redação: 
Enquanto não 
previstos no 
em conta especial em Banco oficial, devendo ser 
somente pelo Prefeito Municipal e pelo tesoureiro da 
Prefeitura Municipal." 
ART. 7Q - O art. 13 passa a ter a seguinte redação: 
"ART. 13 - Fica assegurado aos servidores, estáveis 
ou não, ocupantes de cargos com funções técnicas previstas na Lei 
1.456/93, uma complementação de salário até 60% (sessenta por cento) 
de sua remuneração." 
ART. 8Q - Fica revogado o parágrafo único do art. 
13. 
ART. 9Q - O Poder Executivo submeterá a referendum 
da Câmara Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Estatuto 
da Autarquia. 
PARÁGRAFO ÚNICO - o Estatuto, previsto no "Caput" 
será elaborado através de uma Comissão composto por um representante 
Legislativo e um dos servidores 
ART. 10 - Revogam-se as disposições contrárias, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
da Autarquia, os recursos 
depositados 
movimentada 
"ART. 11 - for instituído o Estatuto 
art. 10 desta Lei, serão 
do Poder Executivo, um do Poder 
municipais. 
(%- el /41P FEITURA MUNICIPAL E ARCO 
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PLÁCIDO RIBEIRO ej2to (i.:) Lei 14' 34'i. P 
11 d em 13 2. JW / 
O Secretário 
Prefeito Munici 
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MUN ARCOS 
efe de Gabinete