norma nº 1612/1995

Arcos, 25 de Outubro de 1995. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.612 - 25/10/95 
DISPÕE SOBRE ADITAMENTO AO CONVÊNIO DA EMATER/MG 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
promover ajuste no valor do Convênio para o período Julho/95 a 
Junho/96 conforme termo de aditamento integrante desta Lei. 
ART. 2Q - Os recursos necessários a ocorrer as 
despesas decorrentes desta Lei, são os constantes de dotações 
orçamentárias vigentes. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.