norma nº 1614/1995

PREFFITUA rilJtviCiF'AL DE AT,COS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.614 - 07/11/95 
DECLARA DE UTILIDADE PÜBLICA O PAINEIRAS FUTEBOL 
CLUBE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - A partir da vigência desta Lei, fica 
declarado de utilidade pública o PAINEIRAS FUTEBOL CLUBE, inscrito no 
CGC/MF sob o nQ 00.303.716/0001-68, com sede na localidade de 
Paineiras, neste Município, registrado em livro próprio nQ A-03, 
página 260, sob o nQ de ordem nQ 101 no Cartório de Registros de 
pessoas jurídicas. 
ART. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário. 
ART. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Arcos, 07 de Novembro de 1995. 
PLÁCIDO RIB IRO VAZ 
Prefeito unicipal 
PREFEITU
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ICIP DE A7COS 
C efe'de Gãbinet