norma nº 1615/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.615 - 21/11/95 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer 
doação à FUNCET - Fundação Cultural, Educacional e Ecológia do 
Trabalhador, com sede nesta cidade, à Rua Efraim Procópio, nQ 58, 
inscrita no CGC (MF) sob o nQ 00.608.553/0001-21, do terreno 
constituído do lote nQ 03, da quadra "C", do loteamento de 
propriedade da Prefeitura Municipal, aprovado pela Lei Municipal nQ 
1.353 de 06 de setembro de 1991, contendo a superfície total de 641 
m2 , medindo 18 metros para a Avenida Marginal; 9 metros de fundo; 
confrontação com uma via projetada e 43 metros do lado oposto, na 
confrontação com o lote nQ 02 da mesma quadra "C". 
ART. 2Q - O imóvel cuja doação é autorizada por esta 
Lei, destina-se exclusivamente ao desempenho das atividades sociais 
e estatutárias da entidade donatária, não podendo ter outro fim, 
sob pena de reversão administrativa e/ou judicial ao patrimônio do 
Município de Arcos. 
§ 1Q - A entidade donatária terá o prazo de 24 (vinte 
e quatro) meses, contado da outorga da respectiva escritura de 
transferência, para dar início à utilização efetiva do bem doado, 
mediante a execução das edificações correspondentes. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 2Q - Da escritura de doação, além da cláusula 
obrigatória de reversão, poderá constar outras que o Município julgar 
necessárias às suas garantias e que melhor definam as obrigações da 
entidade donatária. 
ART. 3Q - As despesas de transmissão e bem assim os 
emolumentos devidos em razão da doação autorizada por esta Lei, 
correm por conta exclusiva da donatária. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições contrárias, 
especialmente a Lei nQ 1.355 de 26 de setembro de 1991, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de Novembro de 1995. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal