norma nº 1616/1996

.1% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.616 - 08/01/96 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ARCOS - MG E FUNDAÇÃO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA O EXERCÍCIO DE 
1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica aprovado o orçamento anual do Município 
de Arcos - MG para o exercício financeiro de 1996, discriminado 
através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Municipal 
em R$25.362.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e sessenta e 
dois mil reais) e fixa sua despesa em igual importãncia. 
ART. 2Q - A receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas nas formas da 
legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.025.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 414.000,00 
RECEITA INDUSTRIAL R$ 17.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 10.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$21.975.587,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 262.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL: 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 1.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 4.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.652.413,00 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 3Q - A despesa será realizada de acordo com a 
programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída por unidades 
da administração, conforme o seguinte desdobramento: 
01.01 
01 - CÂMARA MUNICIPAL: 
- Gabinete e Secretaria da Câmara R$ 493.000,00 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL: 
02.01 - Gabinete do Prefeito R$ 2.721.350,00 
02.02 - Assessoria, Planejamento e Coordenação 
do Desenvolvimento Municipal R$ 415.250,00 
02.03 - Procuradoria Jurídica R$ 135.750,00 
02.04 - Departamento Municipal de Adminis￾tração R$ 583.000,00 
02.05 - Departamento Municipal de Fazenda R$ 493.000,00 
02.06 - Departamento Municipal de Educação 
e Cultura R$ 7.317.000,00 
02.07 - Departamento Municipal de Desenvolvi￾mento e Integração Social R$ 2.121.000,00 
02.08 - Departamento Municipal de Obras e Ser￾viços Públicos R$11.082.650,00 
R$25.362.000,00 
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES: 
DESPESA DE CUSTEIO R$13.087.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.632.350,00 
DESPESAS DE CAPITAL: 
INVESTIMENTOS R$ 9.277.650,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INVERSÕES FINANCEIROS R$ 260.00 ,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 105.000,00 
R$ 9.642.650,00 
DESPESAS POR FUNÇÕES: 
01 - LEGISLATIVA R$ 471.000,00 
02 - JUDICIARIA R$ 130.000,00 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 2.402.350,00 
04 - AGRICULTURA R$ 454.000,00 
05 - COMUNICAÇÕES R$ 70.000,00 
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA R$ 126.000,00 
07 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 7.146.000,00 
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$ 300.000,00 
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 2.626.000,00 
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 997.000,00 
12 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 3.233.000,00 
13 - TRABALHO R$ 12.000,00 
14 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 1.490.000,00 
15 - TRANSPORTES R$ 5.904.650,00 
R$25.362.000,00 
ART. 4g - Fica igualmente aprovado o orçamento anual 
da Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA para 
o exercício de 1996, discriminado através de anexos integrantes desta 
Lei, estima a receita em R$2.300.000,00 e fixa a despesa em igual 
importância. 
ART. 5Q - A receita será realizada mediante a 
arrecadação de recursos provenientes de repasses governamentais e 
outras fontes legais na forma da legislação em vigor e observado o 
seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 50.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 5.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.210.00 700 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 15.000,00 
R$ 2.280.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL: 
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 20.000,00 
ART. 6Q - A despesa será realizada de acordo com a 
programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída por funções 
e categorias econômicas, conforme o seguinte desdobramento: 
DESPESAS POR FUNÇÕES: 
03 - ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO R$ 897.000,00 
13 - SAÜDE E SANEAMENTO R$ 786.000,00 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 617.000,00 
DESPESAS POR CATEGORIAS: 
2.1 - DESPESAS CORRENTES: 
2.1.1 - DESPESAS DE CUSTEIO R$ 2.098.000,00 
.........~.... *.1.2 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 12.000,00 Gi 1 
O t__) ,,; N• N 
4. .2 - DESPESAS DE CAPITAL: 
,Li I 
O I 1\ .2.1 - INVESTIMENTOS R$ 190.000,00 
:.7''ç l '- 
G '1 
jI ART. 7Q - A aplicação dos recursos discriminados nos 
,,... .a ts. 3Q e 6Q desta Lei, far-se-á de conformidade com a programação 
.,-r E 
o- 1, 2 estabelecida para as unidades orçamentárias que as integram. 
-3 - ,J0 
,--- u ..,- , ., _ -c, ... Li-1 r) • Q C l 
w . e'° . Cç ART. 8Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
re 
,__ <ey 
o . 
-- aitrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
a_ e _ 
/', .",,e,á ek, cos, 08 de Janeiro de 1996. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete