norma nº 1617/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1996/1998. 
LEI MUNICIPAL Nó 1.617 - 08/01/96 
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O TRIÊNIO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 19- - O Plano Plurianual de Governo do Município 
de Arcos para o triênio 1996/1998, elaborado de conformidade com 
os dispositivos constitucionais e legais vigentes, estima para o 
período despesas no valor de R$78.114.750,00 (setenta e oito milhões, 
cento e quatorze mil e setecentos e cinquenta reais). 
ART. 2Q - As despesas estimadas no Plano Plurianual 
discriminadas em quadro anexo e cuja realização fica autorizada por 
esta Lei, são programadas com base nos recursos disponíveis e 
desdobrar-se-ão na forma estabelecida no anexo que acompanha esta 
Lei, segundo as funções ali enunciadas. 
ART. 3Q - Na elaboração das propostas orçamentárias 
anuais do período, serão reajustadas as importãncias consignadas 
nos projetos, podendo, em consequência da alteração da receita, 
serem criados novos e suprimidos e/ou reformulados os constantes 
do anexo desta Lei. 
ART. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
os, 08 de Janeiro de 1996. 
PLÁCIDO RIBEIRO VA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Prefeito Municià 1 al rREFEUUR4 MU NICIF' n DE ASCOS efe de Gabinete 
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