norma nº 1710/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.710/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE 
MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE ESTADO, DO TRABALHO, 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 
ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETA, E 
EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI. 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado, 
da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, para a implantação de um 
Posto de Atendimento SINE/MG, no Município de Arcos. 
ART.2° - As responsabilidades das partes 
convenentes estão contidas no Termo de Convênio, integrante desta Lei. 
ART. 3° - Os recursos financeiros e orçamentários 
necessários a ocorrer às despesas objeto desta Lei, estão consignados em dotações 
próprias do orçamento vigente. 
ART. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
admitir o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir as questões oriundas do 
convênio, autorizado por esta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART.5° - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Arcos, 12 de dezembro de 1997 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSÃIR RODRIGUES 
Diretor de Administração