norma nº 1711/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 - Arcos - Minas Gerais - CGC 18306662/0001-50 - Telefax (037) 351.2358 
LEI MUNICIPAL N° 1711/97 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA 
E EU, HILDA BORGES DE ANDRADE, PREFEITA 
MUNICIPAL DE ARCOS, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I - Da Finalidade 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Arcos, com a finalidade básica de assessorar o 
Governo Municipal na formulação da política educacional do Município, competindo-lhe especificamente: 
I - analisar ou propor programas, projetos ou atividades de expansão e aperfeiçoamento do sistema de 
ensino fundamental e da educação infantil, a cargo da Administração Municipal, de modo a assegurar o 
atendimento às necessidades locais de educação geral e qualificada para o trabalho e para a prática social, 
respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação 
estadual; 
II - propor diretrizes a serem seguidas pelo Governo Municipal relativas: 
a) à maximização dos recursos destinados ao ensino fundamental e à educação infantil; 
b) à identificação e à eliminação das causas de ausência e/ou baixo rendimento escolar; 
c) à concessão de bolsas de estudo; 
M - promover: 
a) o acompanhamento da aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação e exercer o 
controle social na utilização desses recursos; 
b) a averiguação do grau de escassez do ensino oficial em relação à população em idade escolar; 
c)o acompanhamento da realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável, 
propondo alternativas para seu atendimento. 
IV - examinar ou apresentar estudo e planos objetivando uma distribuição racional de unidades da rede 
escolar do Município; 
V - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração 
e tramitação do orçamento municipal, visando: 
a) à alocação dos recursos previstos na legislação nacional; 
b) ao enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para a educação dentro do plano municipal; 
VII - apresentar sugestões ao Plano Municipal de Educação, visando a sua adequação à realidade local; 
VIII - supervisionar a realização do Censo Escolar Anual; 
IX - atuar junto ao Poder Público Municipal na realização da chamada anual da população escolar para 
matricula nas escolas de ensino fundamental; 
X - estimular a participação comunitária no planejamento e execução dos programas educacionais do 
Município, bem como a organização de associações de Pais e Mestres, ou equivalentes; 
/I)? 
XI - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais de educação no âmbito estadual e federal e 
com outros órgãos da administração pública ou privada que atuem no município, a fim de obter sua 
contribuição para a melhoria dos serviços educacionais; 
XII - auxiliar a administração na execução de campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a 
freqüência dos alunos à escola; 
XIII - propor a execução de programas de capacitação de professores e promover o constante aprimoramento 
dos recursos humanos, técnico-administrativo-pedagógicos, mediante a programação de conferências, 
jornadas, encontros ou seminários a fim de estimular o intercâmbio de experiências educacionais; 
XIV - Assessorar os colegiados das escolas públicas do município em ocasiões em que esse procedimento 
for solicitado; 
XV - Promover a integração das redes de ensino estadual, municipal e particular no âmbito do município, 
zelando pelo cumprimento de legislação aplicável à educação e ao ensino. 
XVI - opinar sobre assuntos educacionais não especificamente indicados e que forem submetidos ao Conselho 
pelo Poder Público Municipal; 
XVII - aprovar o calendário escolar; 
XVIII - eleger seu Presidente. 
Parágrafo único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. 
CAPÍTULO II - Da Composição e Funcionamento do Conselho 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição: 
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo respectivo Secretário; 
II - um representante dos professores; 
III - um representante dos diretores de escolas públicas municipais; 
IV - um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; 
V - um representante dos estabelecimentos particulares de ensino fundamental; 
VI - um representante da Superintendência Regional de Ensino; 
VII - um representante dos pais de alunos; 
VIII - um representante jurídico; 
§ 1° - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. 
§ 2° - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita pelo Prefeito para o prazo de 4 (quatro) 
anos, podendo ser renovada. 
§ 3° - O presidente do Conselho será eleito entre seus pares, por maioria simples de votos, para um 
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito. 
§ 4° - Os representantes referidos nos incisos II, III e IV deste artigo serão escolhidos em assembléias 
especialmente convocadas e os demais serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito. 
§ 5° - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. 
§ 6° - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, com a presença de pelo menos metade de seus 
membros, ordinariamente uma vez por mês, extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, 
ou mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. 
§ 7° - Não havendo número na primeira convocação, o Presidente convocará nova reunião, que se realizará 
no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas e máximo de 72 (setenta e duas) horas. 
§ 8° - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões 
consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas. 
§ 9° - O prazo para requerer justificação de ausência é de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da reunião em 
que a mesma ocorreu. 
§ 10° - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que 
proceda ao preenchimento da vaga. 
/?( 
Art. 3° - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, 
que poderá ser renovado. 
Art. 4° - O exercício de mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante. 
Art. 5° - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente apenas o 
voto de desempate. 
CAPÍTULO III - Do Presidente do Conselho 
Art. 6° - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Arcos: 
I - coordenar as atividades do Conselho; 
II - presidir as reuniões do órgão; 
III- propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno julgadas necessárias e encaminhá-las ao Prefeito 
para sua expedição na forma do art. 11 desta Lei; 
IV - convocar as reuniões do Conselho; 
V - fazer cumprir as decisões do Conselho; 
VI - remeter ao Prefeito relatório das atividades do Conselho. 
Parágrafo único - O Vice-Presidente, no exercício da presidência do Conselho, terá as mesmas atribuições 
do titular. 
CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias 
Art. 7° - A reunião para eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho será presidida pelo Secretário 
de Educação, que empossará os eleitos após a proclamação dos resultados. 
Art. 8° - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta lei, o Conselho Municipal 
de Educação de Arcos elaborará o seu Regimento Interno, a ser baixado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 9° - As reuniões do Conselho serão secretariadas por servidor indicado pelo Secretário Municipal de 
Educação. 
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arcos, 12 de dezembro de 1997 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal de Arcos 
PEDRO CÉSAR I bDRIGUES 
Secretário Municipal de Administração 
LÁZARA TEIXEIRA DE SOUSA 
Secretária Municipal de Educação e Cultura