norma nº 1712/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 - Arcos - Minas Gerais - CGC 18306662/0001-50 - Telefax (037) 351.2358 
LEI MUNICIPAL N° 1712/97 
ALTERA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
HILDA BORGES DE ANDRADE, PREFEITA 
MUNICIPAL DE ARCOS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CONSIDERANDO a Resolução n° 8073/97, da Secretaria de Estado da 
Educação de Minas Gerais, autorizando a municipalização das escolas estaduais Campo 
da Semente, Boca da Mata, Barra do Melo e Paineiras; 
CONSIDERANDO que seria desnecessário montar um processo de criação 
de escola para atender à demanda de alunos de 1a a 4a séries do bairro Olaria e adjacências, 
sendo mais conveniente a transferência de endereço da Escola Estadual Campo da 
Semente, localizada originariamente na zona rural, para a sede do município, no bairro 
Nova Morada (adjacências do bairro Olaria), onde se encontram em fase de conclusão 
as obras de um prédio escolar no referido bairro, 
FICA DECRETADO: 
Art. 1° - Fica alterada a denominação da Escola Estadual Campo da Semente, 
passando a mesma a denominar-se, doravante, ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA 
OLINDA VELOSO. 
Parágrafo único - A referida escola passa a ter como endereço a Rua João 
Campos de Oliveira, n° 107, bairro Nova Morada, Arcos - Minas Gerais. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arcos, 12 de dezembro de 1.997 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal de Arcos 
PEDRO CÉSAk ODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração 
LÁZARA TEIXEIRA DE SO SA 
Secretária Municipal de Educação e Cultura