norma nº 1713/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 - Arcos - Minas Gerais - CGC 18306662/0001-50 - Telefax (037) 351.2358 
LEI MUNICIPAL N° 1713/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA 
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA A 
MUNICIPALIZAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO 
E TURMAS DE la A 4' SÉRIES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA 
E EU, HILDA BORGES DE ANDRADE, 
PREFEITA MUNICIPAL DE ARCOS, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para a municipalização da 
unidade de ensino de 1' a 8' série da Escola Estadual de Ca_lciolândia, e das 
turmas de P a 4a série das seguintes escolas: E. E. da Vila Boa Vista, E. E. 
Yolanda Jovino Vaz, e E. E. Da Maricota Pinto. 
Art. 2° - Os recursos necessários para cobrir as despesas decorrentes 
desta lei estão previstos em dotações orçamentárias para o ano de 1998. 
Arcos, 12 de dezembro de 1997 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal de Arcos 
) 
PEDRO CÉSA 
É 
 RODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração 
LÁZARA TEIXEIRA DE SOUSA 
Secretária Municipal de Educação e Cultura