| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL PARA PROFESSORES E ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARCOS (PROSPEM) |
| native_id | 1639 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 - Arcos - Minas Gerais - CGC 18306662/0001-50 - Telefax (037) 351.2358 LEI MUNICIPAL N° 1714/97 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL PARA PROFESSORES E ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARCOS (PROSPEM). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU, HILDA BORGES DE ANDRADE, PREFEITA MUNICIPAL DE ARCOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Público, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, autorizado a criar o Projeto de Orientação Sexual para Professores e Alunos das Escolas Municipais de Arcos (PROSPEM). Art. 2° - Os recursos necessários para cobrir as despesas decorrentes desta lei estão previstos em dotações orçamentárias para o ano de 1998. Arcos, 12 de dezembro de 1997. HILDA BORGES DE ANDRADE Prefeita Municipal de Arcos PEDRO CÉS R RODRIGUES Secretário Municipal de Administração LÁZARA TEIXEIRA DE SOUSA Secretária Municipal de Educação e Cultura