norma nº 3073/2023

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 «Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcospreteituraQDarcos.mg.gov.br
LEi MUNICIPAL ORDINÁRIA nº 3.073 — 06/03/2023
CONCEDE REAJUSTE DE 14,95% PARA PAGAMENTO DO PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO ÀS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos professores PEB |, PEB Il e PEB Iil do Município de
Arcos/MG para fins de adequação do Piso do Magistério o percentual de 14,95%
(quatorze vírgula noventa e cinco por cento), descontando-se o percentual de 5,79%
(cinco virgula setenta e nove por cento) já aplicado nos vencimentos de janeiro de
2023.
Art. 2º. Aplica-se o reajuste de 8,61% (oito vírgula sessenta e um por cento) sobre o
vencimento inicial, nos termos do Anexo 1 desta Lei, para fins de adequação ao piso
nacional da categoria.
Art. 3º. Aos professores PEB IV fica concedido reajuste de 8,92% (Oito vírgula
noventa e dois por cento) sobre os vencimentos do mês de fevereiro/2023, anexo IV
desta Lei.
Art. 4º. Os reajustes previstos nesta Lei serão aplicados a partir do mês de
março/2023, retroagindo seus efeitos a janeiro/2023. :
Art. 5º. Os recursos necessários para atender ao disposto nesta Lei são os
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Ar 06 de março dé 2023.
cLAU IR JÔ É DÉ MELO
Prefeito Municipal
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ANEXO I (Atual)
fe E
3.052,91| 3.144,50] 3.238,83] 3.336,00] 3.436,08
3.539,16! 3.645,33] 3.754,69] 3.867,33] 3.983,35
4.102,85| 4.225,94] 4.352,72] 4.483,30] 4.617,80
ANEXO I (Com reajuste)
3.315,41] 3.414,87| 3.517,32] 3.622,84] 3.731,52
3.843,47 3.958,77 4.077,54] 4.199,86] 4.325,86
4.455,63] 4.589,30 4.868,79) 5.014,86
4.726,98
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Anexo I (faixa salarial atual)
2.435,31 |2.508,35 |2.583,96 |2.661,08 |2.740,98
2.823,18 |2.907,86 |2.995,13 |3.084,98 3.177,49
3.272,84 |3.371,02 |3.472,15 |3.551,94 |3.658,50
IV
Anexo I (faixa salarial com reajuste)
2.652,54 |2.732,11 |2.814,08 |2.898,50 |2.985,45
3.075,04 |3.167,29 |3.262,31 |3.360,17 |3.460,98
3.564,81 |3.671,75 |3.781,91 |3.895,36 |4.012,22
VI