norma nº 1715/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.715/97 
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LABORATÓRIO 
BIOCENTER S/C LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênio com o 
LABORATÓRIO BIOCENTER S/C LTDA, situada à Rua Getúlio Vargas, 245-B, centro, 
Arcos/MG, CGC n° 02.213.970/0001-09, para exames laboratoriais, objetivando o atendimento 
aos servidores municipais a preços reduzidos, com desconto em folha de pagamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os exames custarão aos beneficiários deste convênio 
o equivalente aos preços constantes da Tabela AMB. 
ART. 2° - O convênio a ser estabelecido não trará ônus para a Prefeitura 
Municipal, ficando esta na responsabilidade de prestar serviços de emissão de Guias de 
Exames, descontos em folha de pagamento e conseqüente pagamento ao LABORATÓRIO 
BIOCENTER S/C LTDA, parte conveniada. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Arcos, 30 de dezembro de 1997. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAI RODRIGUES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.