norma nº 1619/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.619 - 26/01/96 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES 
CORRENTES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder subvenções, contribuições e auxílios às entidades: 
01 - AMVI - Associação dos Município do 
Vale do Itapecerica 
02 - IBAM - Instituto Brasileiro de Admi￾nistração Municipal 
-03 - EMATER 
R$ 3.000,00 
R$ 3.350,00 
R$ 36.000,00 
04 - FUMUSA - Fundação Municipal de Saúde 
de Arcos R$1.400.000,00 e Assistência 
05 - APAE - Associação dos Pais e Amigos 
dos Excepcionais 
06 - ASA - Assistência Social de Arcos 
07 - SSVP DE ARCOS - Sociedade São Vicente 
de Paulo de Arcos 
08 - SSVP DA BARRA DO MELO - Sociedade São 
Vicente de Paulo da Barra do Melo 
09 - PEAE - Programa Estadual de Alimenta - 
ção Escolar 
10 - Cruzada Paroquial de Educação 
11 - Corporação Musical Nossa Senhora do 
Carmo 
12 - Grupo Seresteiro de Arcos 
R$ 50.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 380.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
NICIPAL/DE AR 
Chefá de Gabinete,' 
PREFEI 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
13 - Academia Arcoense de Letras R$ 2.000,00 
14 - Creche Sem Fronteiras R$ 50.000,00 
ART. 2Q - Os recursos necessários para atender as 
despesas constantes desta Lei, são os previstos no orçamento 
aprovado pela Lei Municipal nQ 1.616/96. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de Janeiro de 1996. 
7/7 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
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