norma nº 1620/1996

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PLÁCIDO RIBEIRO VA 
"FERRA WiNiCPAL DE ARCOS 
N' 90;2 g6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.620 - 26/01/96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1g - Fica o Poder Executivo a celebrar convênio 
com a Associação Comercial e Industrial de Arcos, para a implantação 
da Escola Técnica de Formação Gerencial - SEBRAE/MG. 
ART. 2g - Para atender o disposto no art. 1Q desta 
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação 
orçamentária 08.43.031-3231, destinada à Associação Comercial e 
Industrial de Arcos, exclusivamente para atender O S termos do 
Convênio no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais). 
ART. 3Q - Os recursos para atender esta Lei são O S 
previstos no artigo 43 da lei 4.320/64. 
ART. 4g - A abertura do crédito definido no Artigo 
2Q será feita por Decreto do Poder Executivo. 
ART. 5g - Revogadas as disposições contrárias, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 26 de Janeiro de 6 
Prefeib Municipa 
/ - 
PREFEIT MUNICIPAL bE AIOS 
dhefe'de Gabinete